11/09/2025 13:56

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
11/09/2025 10:26

Prazo em Curso
08/09/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Diante desse quadro, deixo de receber o presente cumprimento de sentença, determinando que o exequente promova a devida readequação dos cálculos, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo.
05/09/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 16:51

Emissão da Relação
04/09/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 14:55

Proferida decisão interlocutória
20/05/2025 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 13:00

Processo Reativado
12/05/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 08:30

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edgar Andrade A'avila (OAB 4507/MS), Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS) Processo 0800631-34.2019.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: José Carlos Ribas, Dulce Lopes Barboza Ribas - Ré: Ana Cristina Andrade Maricato, João Maricato Júnior - Conforme se verifica, a parte exequente descumpriu a determinação deste juízo para que fosse apresentada planilha de cálculo atualizada, com memória discriminada e nos moldes do art. 524 do CPC (f. 498 e 503), limitando-se a reiterar valores estimados em texto livre, sem comprovação técnica, atualização detalhada ou fundamentação numérica vinculada a índices oficiais.

Assim, diante da inércia e do descumprimento reiterado da ordem judicial, INDEFIRO o pedido de início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 524 do CPC, com o consequente ARQUIVAMENTO DO FEITO, sem prejuízo de nova postulação, se adequada aos parâmetros legais e processuais.

Ressalte-se, ainda, por oportuno, que o valor da causa permanece fixado em R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), nos termos definidos na petição inicial da ação de consignação em pagamento, correspondendo ao montante da prestação que os autores reputavam devida, conforme previsão do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Tal valor não foi objeto de modificação processual válida, tampouco houve ampliação tácita do pedido com aquiescência das partes e homologação judicial.

Ao revés, a própria sentença proferida nos autos limitou-se a examinar e julgar a controvérsia em torno da consignação relativa à obrigação vencida no ano de 2018, excluindo do seu alcance qualquer análise sobre o segundo depósito posteriormente realizado (referente à suposta obrigação de 2019).

Nessa linha, aplica-se o princípio da congruência (art. 492 do CPC), segundo o qual o provimento jurisdicional não pode extrapolar os limites subjetivos, objetivos e quantitativos do pedido.

O título executivo judicial formado decorre exclusivamente da improcedência do pleito consignatório limitado à quantia inicial indicada.

Dessa forma, eventual formulação futura de pedido de cumprimento de sentença deverá respeitar os limites objetivos da coisa julgada formada nestes autos, sob pena de indevida ampliação do título judicial e nulidade do requerimento executivo, conforme precedentes do STJ e da jurisprudência pátria.

Outrossim, deverá vir acompanhada de memória de cálculo formal e planilha discriminada, com todos os parâmetros exigidos no art. 524 do CPC, sob pena de extinção do feito e reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, c/c art. 921, §5º, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.
01/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:29

Recebidos os autos
29/04/2025 18:29

Decisão ou Despacho
29/01/2025 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 15:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 18:37

Recebidos os autos
28/01/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 06:54

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Felipe Nery Enne (OAB 12629/MS), Rafael Silva de Almeida (OAB 13959/MS) Processo 0800631-34.2019.8.12.0001 - Consignação em Pagamento - Autor: José Carlos Ribas, Dulce Lopes Barboza Ribas - Intima-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para que junte planilha de cálculo, com o valor do débito devidamente atualizado.
19/12/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 08:30

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:35

Recebidos os autos
18/12/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
21/11/2024 07:13

Recebidos os autos
21/11/2024 07:13

Recebidos os autos
13/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em data
05/05/2023 11:41

Expedição de tipo de documento.
05/05/2023 11:41

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2023 11:41

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:12

Juntada de Petição de tipo
14/03/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:20

Recebidos os autos
02/03/2023 10:20

Expedição de tipo de documento.
02/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/12/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 10:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
14/10/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:11

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 19:04

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:34

Recebidos os autos
24/08/2022 18:33

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 18:33

Julgado procedente o pedido
19/05/2022 14:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2022 18:44

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2022 18:44

Remetidos os Autos para destino.
17/05/2022 15:08

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2022 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 16:19

Recebidos os autos
10/05/2022 13:35

Declarada incompetência
28/01/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2021 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 16:26

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2021 16:26

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2021 09:51

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:28

Recebidos os autos
05/11/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2021 15:37

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2021 15:37

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2021 11:45

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2021 11:43

Desapensado do processo número do processo
20/10/2021 11:21

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2021 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 11:44

Ato ordinatório praticado
30/09/2021 15:34

Recebidos os autos
30/09/2021 15:34

Determinada Requisição de Informações
30/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2021 17:25

Processo Desarquivado
03/09/2021 00:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 09:17

Arquivado Provisoriamente
26/06/2021 01:13

Decorrido prazo de parte
16/06/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 12:51

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 17:31

Remetidos os Autos para destino.
23/03/2021 17:31

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2021 09:32

Remetidos os Autos para destino.
12/03/2021 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2021 16:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2021 08:13

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 12:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 15:59

Recebidos os autos
04/03/2021 15:59

Suscitado Conflito de Competência
25/02/2021 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2020 09:43

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2020 09:43

Remetidos os Autos para destino.
19/10/2020 14:15

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2020 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2020 07:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 14:52

Recebidos os autos
15/10/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 18:30

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 18:27

Juntada de Petição de tipo
29/09/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 07:03

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 08:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 22:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 08:13

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 17:35

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 15:49

Recebidos os autos
21/09/2020 15:49

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2020 21:40

Juntada de Petição de tipo
29/05/2020 12:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2020 07:43

Ato ordinatório praticado
27/05/2020 21:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 15:51

Recebidos os autos
18/05/2020 15:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2020 08:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:26

Apensado ao processo numero do processo
13/02/2020 16:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2020 18:54

Recebidos os autos
11/02/2020 18:54

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/02/2020 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2020 16:17

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2020 16:17

Remetidos os Autos para destino.
03/02/2020 12:39

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2020 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
30/01/2020 15:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:16

Juntada de Petição de tipo
24/01/2020 17:00

Recebidos os autos
24/01/2020 17:00

Declarada incompetência
23/01/2020 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2020 16:40

Juntada de Petição de tipo
22/01/2020 15:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
21/01/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2019 18:35

Juntada de Petição de tipo
28/11/2019 15:03

Ato ordinatório praticado
15/11/2019 08:13

Realizado cálculo de custas
14/11/2019 18:32

Juntada de Petição de tipo
14/11/2019 16:38

Realizado cálculo de custas
12/11/2019 12:53

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 12:52

Decorrido prazo de parte
06/11/2019 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2019 07:41

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 20:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 13:46

Ato ordinatório praticado
20/08/2019 13:05

Ato ordinatório praticado
23/07/2019 18:28

Juntada de Petição de tipo
16/07/2019 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 14:29

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 08:12

Juntada de tipo de documento
06/05/2019 07:59

Juntada de tipo de documento
26/04/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
24/04/2019 16:59

Expedição de tipo de documento.
24/04/2019 16:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2019 12:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 13:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 11:30

Juntada de Petição de tipo
05/04/2019 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 16:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2019 07:40

Juntada de tipo de documento
11/02/2019 07:40

Juntada de tipo de documento
24/01/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 17:53

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 17:53

Expedição de tipo de documento.
23/01/2019 14:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2019 17:43

Juntada de Petição de tipo
18/01/2019 08:02

Realizado cálculo de custas
15/01/2019 12:47

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2019 12:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
14/01/2019 12:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2019 17:25

Recebidos os autos
11/01/2019 17:25

Decisão ou Despacho
10/01/2019 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
10/01/2019 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
10/01/2019 15:00

Expedição de tipo de documento.
10/01/2019 14:56

Realizado cálculo de custas
10/01/2019 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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