12/07/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/07/2023 11:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/06/2023 16:01

Desentranhado o documento
16/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/06/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603670-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: K.

A.

T.

Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Advogado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS) Interessado: G.

P. - S.

I. de A.

Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 61 e f. 63) com os cálculos (f. 52/56), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário GUILHERME PIERIN - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeça-se o alvará.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
07/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 10:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 10:12

Provimento por decisão monocrática
02/06/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/06/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 15:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 02:19

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1603670-04.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: K.

A.

T.

Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Requerido: A. de P.

S. de M.

G. do S. - A.

Advogado: Henri Dhouglas Ramalho (OAB: 25169B/MS) Interessado: G.

P. - S.

I. de A.

Advogado: Guilherme Pierin Freitas (OAB: 15817/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 52/56 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1603670-04.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
05/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 12:52

Realizado Cálculo de Liquidação
04/05/2023 12:52

INCONSISTENTE
04/04/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 18:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 18:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:35

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
15/12/2022 16:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/12/2022 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2022 15:49

Desentranhado o documento
18/11/2022 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/11/2022 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/11/2022 16:11

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 02:58

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2022 17:59

Provimento por decisão monocrática
10/11/2022 16:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2022 16:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/11/2022 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 12:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 02:53

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 14:34

Conta Atualizada
07/11/2022 14:34

Conta Atualizada
07/11/2022 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação
07/11/2022 14:34

INCONSISTENTE
07/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 15:34

Concedida em parte a Medida Liminar
01/11/2022 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/11/2022 12:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/10/2022 16:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/09/2022 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2022 12:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2022 12:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2022 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/07/2022 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2022 02:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2022 14:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 14:04

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/07/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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