17/07/2023 18:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 18:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 02:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

B.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 39/42 e f. 45) com os cálculos (f. 23/34), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários:ALLI FRANÇA BELCHIOR e SOCIEDADE DE ADVOGADOS MORAES NASCIMENTO & PICOLOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - referente aos honorários contratuais.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, expeçam-se os alvarás.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
05/06/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:06

Provimento por decisão monocrática
26/05/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 13:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/05/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/05/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 09:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1606463-13.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

F.

B.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Interessado: M. e N. & P.

A.

A.

Advogado: Gilberto Picolotto Júnior (OAB: 13673/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 23/34 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1606463-13.2022.8.12.0000. e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
04/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 17:01

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2023 17:01

INCONSISTENTE
03/05/2023 17:01

Realizado Cálculo de Tributos
03/05/2023 17:01

Realizado Cálculo de Liquidação
03/05/2023 17:01

Realizado Cálculo de Tributos
03/05/2023 17:01

INCONSISTENTE
24/04/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 09:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/04/2023 09:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 17:01

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
18/01/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/01/2023 16:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2023 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/01/2023 15:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
17/01/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/12/2022 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/12/2022 14:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:51

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
12/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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