27/10/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:30

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 08:58

Transitado em Julgado em #{data}
09/09/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 16:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813101-26.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Osmarina Vieira Crispim Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022, DO NOVO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022 do NCPC, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material, rejeitam-se os aclaratórios.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado, e tal deve ser discutida na via adequada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
24/08/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
19/08/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/08/2023 14:22

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
09/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 02:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0813101-26.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Mauricio Jose Kenaifes Muarrek (OAB: 144973/SP) Embargado: Osmarina Vieira Crispim Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
08/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 10:03

Conclusos para decisão
08/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813101-26.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Osmarina Vieira Crispim Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA INCAPACITANTE E LESÃO DECORRENTE DO TRABALHO - PERÍCIA QUE INDICA EXISTÊNCIA DAS DOENÇAS - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DA PARTE AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Para que seja possível a concessão de algum benefício previdenciário acidentário, a lesão/doença deve ter origem em acidente de trabalho ou ao menos ser agravada pelo labor, sendo indispensável a comprovação do nexo causal entre ambos.

Para a concessão doauxílio-acidentedeve haver a comprovação daqualidadedesegurado, oacidente, a consolidação das lesões dele decorrentes, sequelas que impliquem comprovada redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Se o laudo pericial conclui pela presença do nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a autora e a atividade laboral por ela exercida, deve ser concedido o benefício previdenciário de natureza acidentária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813101-26.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Osmarina Vieira Crispim Advogada: Kimberly Marques Walz (OAB: 21696/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Paula Yuri Uemura (OAB: 222966/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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