02/06/2023 14:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 14:37

Baixa Definitiva
02/06/2023 14:35

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 14:23

Expedição de Ofício.
02/06/2023 14:22

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406175-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Barbara Cortez Guimarães EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE VALORES PASSÍVEIS DE PENHORA - PRESENÇA DE REQUERIMENTO PELO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PESQUISA. 1.

De acordo com o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, a tentativa de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira necessita de expresso requerimento do exequente. 2.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº 11.382/2006, não se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens e/ou valores penhoráveis para a utilização dos sistemas Sisbajud, Renajud ou Infojud, sendo dispensável a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor.

Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
10/05/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 14:28

Expedição de Ofício.
10/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 16:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406175-15.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada: Barbara Cortez Guimarães Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 16:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 11:55

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:55

Distribuído por sorteio
05/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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