02/06/2023 08:46

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 08:46

Baixa Definitiva
02/06/2023 08:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/06/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 10:04

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 14:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/05/2023 07:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406096-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Terras de Bonito Empreendimentos LTDA EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD - EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS - DESNECESSIDADE - PREVISÃO NO CPC - VOLUME PROCESSUAL QUE NÃO RESTRINGE O DIREITO DA PARTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A utilização do sistema SISBAJUD na busca de satisfação do crédito deve ser adotada sem a necessidade de exaurimento das vias extrajudiciais.

Precedentes deste Tribunal e do STJ.

A atual demanda processual da Vara de Execução Fiscal Municipal não é motivo suficiente para infirmar as disposições do Código de Processo Civil e da própria Constituição Federal.

Além do mais, o indeferimento de penhora on-line levaria à expedição de milhares de mandados de penhora o que, sem sombra de dúvidas, além de mais dispendioso à parte e ao próprio Poder Judiciário, prorrogaria indefinidamente o andamento processual.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 11:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
08/05/2023 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406096-36.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravado: Terras de Bonito Empreendimentos LTDA Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 15:14

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 10:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/05/2023 10:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1406114-57.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Sotello Incorporadora S/S LTDA

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1406100-73.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Marcelo dos Santos Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/08/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 1406099-88.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Angelita Casagrande Lima de Souza

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:25

Exibir Processo

Processo nº 1406098-06.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Silvano Alves

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1406097-21.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Onofre Mandetta

Advogado: Denir de Souza Nantes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2023 10:20

Exibir Processo