06/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:08

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
24/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-86.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Andréia Lemos de Oliveira Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA/MS - PROFESSOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE 20% EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011) - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE 15% EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR COORDENADOR (LEI COMPLEMENTAR N.º 51/2011) - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

O art. 37, inciso XIV, da CF/88, veda o acúmulo de vantagens pecuniárias concedidas sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Precedentes do STF.

Denota-se dos autos que a autora, servidora pública do Município de Paranaíba, ocupante do cargo de professora, pugnou pelo pagamento da gratificação de 20% prevista no art. 66 da Lei Complementar n.º 47/2011.

Entretanto, a referida vantagem e a gratificação de 15% para o exercício do cargo de Professor Coordenador, prevista na Lei Complementar n.º 51/2011 (já recebida pela servidora), possuem, como fato gerador, o exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, mostrando-se descabida a cumulação de ambas às vantagens.

Apelação conhecida e provida.

Sentença reformada em Remessa Necessária.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/07/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2023 14:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802719-86.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelada: Andréia Lemos de Oliveira Advogado: Talita Aguiar Braga (OAB: 25471/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 10:26

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 10:26

Distribuído por sorteio
05/05/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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