28/04/2023 06:55

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 06:54

Baixa Definitiva
28/04/2023 06:49

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 09:18

Expedição de Ofício.
27/04/2023 09:07

Transitado em Julgado em #{data}
11/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418939-67.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Andrea Maria Fialho de Araujo Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 411422/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - TEMPO SUFICIENTE PARA TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do CPC, requer a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A alegada persistência de incapacidade para o trabalho deve ser comprovada durante a instrução processual, não havendo elementos suficientes nos autos para deferimento em sede de antecipação de tutela.

No caso, tem-se que o INSS já concedeu o benefício de auxílio doença no ano de 2018 e prorrogou-o por sete vezes, até 21/09/2022, quando então verificou que a autora possuía condições para retorno ao trabalho.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 18:58

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/03/2023 14:22

Conclusos para decisão
02/03/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 20:20

Juntada de Outros documentos
30/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 22:43

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418939-67.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Andrea Maria Fialho de Araujo Advogado: Paulo Cezar Gonçalves Fernandes (OAB: 25523/MS) Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Daniella Nobrega Nunes Sampaio (OAB: 411422/SP) Da análise dos argumentos e documentos colacionados pelo agravante, não vislumbro, a priori, a existência da verossimilhança das alegações de molde a justificar a concessão de efeito suspensivo, uma vez que, em juízo de cognição não exauriente, verifica-se a plausibilidade do entendimento exarado pelo magistrado de primeiro grau na decisão vergastada.

No caso, como bem destacado pelo magistrado singular, " Todavia, não se encontram presentes os requisitos do artigo 381 do Código de Processo Civil, porquanto a parte requerente já ajuizou a demanda (o que inviabiliza as situações previstas nos incisos I e II, do art. 381 mencionado) e, quanto à hipótese prevista no inciso III do referido dispositivo legal, não há qualquer evidência de que aguardar o regular trâmite processual culminará na impossibilidade ou dificuldade de verificação dos fatos." Nessa senda, impõe se indeferir o efeito suspensivo pretendido, todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
01/12/2022 17:00

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 19:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 19:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/11/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:06

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 01:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 10:30

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 10:30

Distribuído por sorteio
07/11/2022 10:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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