30/06/2023 13:15

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 13:14

Baixa Definitiva
30/06/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:12

Expedição de Ofício.
30/06/2023 08:29

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:22

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MÉRITO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - BUSCA E APREENSÃO E MEDIDAS COERCITIVAS NÃO ADOTADAS PREVIAMENTE - INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA - OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO 1.000 DO STJ - DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Presentes os requisitos legais para a suspensão da decisão recorrida (probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação - parágrafo único do art. 995 do CPC/15), esta deve ser deferida.

II - "Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015" (Tema1000/STJ).

III - In casu, embora seja possível a fixação de multadiária para a exibição dedocumentos, deve ser observado pelo magistrado de origem que tal medida deve ser adotada, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, o que não ocorreu na hipótese, razão pela qual as astreintes fixadas devem, ao menos neste momento processual, ser afastadas, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem, à luz do Tema 1000/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 14:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 12:42

Conclusos para decisão
22/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:37

Juntada de Ofício
09/05/2023 22:40

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Assim, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, afastando, assim, a incidência da multa cominatória, todavia, sem prejuízo de nova cominação pelo juízo de origem, à luz do Tema 1000/STJ.

Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observado o disposto no caput do art. 219 do CPC/15, à luz dos entendimentos expostos nos Enunciados 267 e 268, ambos do Fórum Permanente de Processualistas Civis.

Oficie-se ao juiz da causa, requisitando-lhe informações acerca da demanda, inclusive no que toca à eventual retratação, bem como se o agravante procedeu a juntada da cópia da petição deste agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso, se tratar-se o processo de origem de autos físicos (caput e § 2º do art. 1018 do CPC/15).

Oportunamente, voltem conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.
08/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 15:01

Expedição de Ofício.
08/05/2023 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/05/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405984-67.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Itaú Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Auto Posto Cidade Três Lagoas Ltda Advogado: Siderley Godoy Júnior (OAB: 133107/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:50

Distribuído por sorteio
04/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 21:20

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1405991-59.2023.8.12.0000

Thais Lopes Costa de Souza

Faculdade de Administracao de Fatima do ...

Advogado: Bruna Cecilia Souza Staudt

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 1405989-89.2023.8.12.0000

Thiago Carvalho Piccinin

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/10/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1405988-07.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Maria Lucia de Barros Mandetta

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1405987-22.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Thiago Carvalho Piccinin

Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavor

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1405986-37.2023.8.12.0000

Telemont Engenharia de Telecomunicacoes ...

Matheus Soares Scuira

Advogado: Paulo R. Roque A. Khouri

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/05/2023 10:05

Exibir Processo