04/09/2025 15:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 14:10

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 05:36

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 10:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Magna Aureni Pinheiro (OAB 12308/MS) Processo 0845388-11.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Magna Aureni Pinheiro, Magna Aureni Pinheiro - F. 259/260: Manifestem-se as partes, requerendo o que de direito.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/04/2025 18:15

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 14:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:42

Outras Decisões
19/03/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 15:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 18:24

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Magna Aureni Pinheiro (OAB 12308/MS) Processo 0845388-11.2022.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Magna Aureni Pinheiro, Magna Aureni Pinheiro - Despacho: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor de avaliação do imóvel objeto da ação originária de embargos de terceiro.

A parte requerente deixou de juntar planilha de cálculo do valor executado ao requerimento inicial.

Ocorre que, como os embargos de terceiro foram julgados procedentes, foi determinado o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem, de modo que não será realizada avaliação do bem no processo executivo, tendo em vista que não persiste a constrição sobre ele.

No entanto, nos cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, é ônus do requerente indicar o valor executado, nos termos do caput do art. 534 do CPC.

Nesse contexto, consigno que, nas ações de embargos de terceiro, o proveito econômico é o menor valor entre o valor do bem e o montante da dívida executada no processo principal, no caso, a execução fiscal apensa.

Assim, considerando que não há avaliação do bem, o percentual dos honorários sucumbenciais ora executados deverá incidir sobre o valor atualizado do débito fiscal executado no processo em que foi determinada a penhora sobre o imóvel objeto dos embargos.

Estabelecidas essas premissas, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha de cálculo do valor que entende devido neste cumprimento de sentença.

Com ou sem manifestação, voltem conclusos (fila: conclusos p/ despacho/decisão inicial).

Int. e cumpra-se.
17/12/2024 22:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 14:09

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
03/08/2024 13:24

Recebidos os autos
10/07/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:04

Expedição de tipo de documento.
25/06/2024 14:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:54

Decisão ou Despacho
18/06/2024 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 14:40

Evolução da Classe Processual
02/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:08

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 13:10

Recebidos os autos
30/08/2023 13:10

Recebidos os autos
18/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845388-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO REQUERIDO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL - MEAÇÃO NÃO OBSERVADA - USO RESIDENCIAL DA REQUERENTE DESDE SUA AQUISIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - REQUISITOS COMPROVADOS - IMPENHORABILIDADE MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Tratando-sedebemdefamílianão desmembrável, destinado ao uso e moradia da embargante, inviável a penhoradefração ideal do imóvel pertencente ao executado, devendo a impenhorabilidade estender-se sobre sua totalidade, sob penadese tornar inócua a proteção legal visada pela Lei n.º 8.009/1990.

APELAÇÃO CÍVEL DA EMBARGANTE - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N° 1452840/SP - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Na imputação dos ônus sucumbenciais, deve-se levar em consideração o princípio dacausalidade, segundo o qual responde por tais verbas aquele que indevidamente deu causa ao processo.

Evidenciado nso que o requerido foi ele quem deu causa à manutenção da constrição, ao deixar de solicitar a liberação da penhora nos autos da execução, mesmo tendo ciência de que o bem objeto da constrição de co-propriedade da embargante, deve arcar com ônus do ajuizamento dos embargos de terceiros.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, nos termos do voto do Relator, negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento ao recurso da embargante..
01/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845388-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar, contrarrazões ao recurso de Apelação Cível interposto pelo requerido Estado de Mato Grosso do Sul (f. 185/190), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.010, §1º, do CPC/2015.

Publique-se.

Intimem-se. .
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845388-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelado: Magna Aureni Pinheiro Advogado: Magna Aureni Pinheiro (OAB: 12308/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/05/2023 17:40

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 17:40

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:40

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 11:51

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 11:15

Recebidos os autos
26/04/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
08/04/2023 00:31

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:25

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/03/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
29/03/2023 12:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 14:57

Juntada de Petição de tipo
09/03/2023 17:17

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:17

Julgado procedente o pedido
27/02/2023 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2023 11:45

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/02/2023 16:50

Recebidos os autos
15/02/2023 16:50

Juntada de Petição de tipo
15/02/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2023 15:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 16:03

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 16:42

Recebidos os autos
09/02/2023 16:42

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 15:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
03/02/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
23/01/2023 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/01/2023 02:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 10:54

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:33

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:32

Expedição de tipo de documento.
02/12/2022 09:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2022 17:33

Determinada Requisição de Informações
22/11/2022 14:19

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
08/11/2022 07:04

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 09:52

Realizado cálculo de custas
01/11/2022 17:51

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:43

Decisão ou Despacho
17/10/2022 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 10:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2022 10:54

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 10:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/10/2022 10:50

Expedição de tipo de documento.
14/10/2022 10:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2022 22:51

Apensado ao processo numero do processo
07/10/2022 22:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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