TJMS - 1406071-23.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANO GOMES PEREIRA

CPF *98.***.*08-68

Advogados

RAFAEL WILMAR DAURIA MARTINS RIBEIRO

OAB: 15463/MS

Polo Passivo

Partes

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

Advogados

ALEXANDRE KAZU LEANDRO NISHIMURA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/11/2023 17:55

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:55

Baixa Definitiva
27/11/2023 17:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/11/2023 07:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 06:56

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/09/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 05:48

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406071-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Adriano Gomes Pereira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Agravado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) EMENTA - Agravo DE InStrUMENTo - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO VERIFICADA - CONTINUIDADE DA SUSPENSÃO POR FORÇA DO ART. 98, §3º, DO CPC - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a manutenção da justiça gratuita ao agravante.. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 4.

Existindo nos autos elementos no sentido de que a situação econômica do agravante não se alterou positivamente desde a época em que lhe foi concedida a justiça gratuita até o presente momento, não é caso de revogar o benefício, e, como consequência, deve ser mantida a suspensão do processo, levantando-se quaisquer constrições determinadas em primeira instância contra o recorrente. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Campo Grande, 20 de setembro de 2023
21/09/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:20

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 19:20

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/09/2023 10:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/07/2023 18:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/07/2023 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
20/05/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 03:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406071-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Adriano Gomes Pereira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Agravado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Diante do exposto, recebo o presente recurso de Agravo de Instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo, para o fim de sobrestar a decisão agravada até o julgamento em definitivo deste agravo, ficando vedado o levantamento dos valores bloqueados na conta do agravante.

Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao agravante para o julgamento do presente recurso.

Intimem-se.
18/05/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
08/05/2023 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406071-23.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Adriano Gomes Pereira Advogado: Rafael Wilmar Dauria Martins Ribeiro (OAB: 15463/MS) Agravado: Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande - AGETRAN Proc.

Município: Alexandre Kazu Leandro Nishimura (OAB: 25781/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 05/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/05/2023 08:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/05/2023 08:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
05/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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