TJMS - 1601056-89.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

THAYSON MORAES NASCIMENTO

OAB: 17829/MS

CPF *98.***.*39-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2023 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2023 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 10:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 15:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/07/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/07/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/07/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-89.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    M.

    A.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    I. de A. - T.

    M.

    N.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Ante a concordância das partes (f.51 e f. 54) com os cálculos de f. 45/50, ratifico a decisão de f. 36/37, a qual homologou o acordo direto e deferiu o pagamento deste precatório aos beneficiários LUTFI MOHAMAD AMER e SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - THAYSON MORAES NASCIMENTO.

    Verificada a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeçam-se os alvarás.

    Intimadas as partes, decorridos os prazos recursais e certificado o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

    Intimem-se.

  • 03/07/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 09:18

    Provimento por decisão monocrática

  • 20/06/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 15:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 15:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/06/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/06/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-89.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    M.

    A.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    I. de A. - T.

    M.

    N.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 45-50 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601056-89.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 15/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 10:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/06/2023 16:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 16:52

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/06/2023 16:52

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 07/06/2023 16:51

    INCONSISTENTE

  • 07/06/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/06/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 08:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2023 08:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 08:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/06/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-89.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    M.

    A.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    I. de A. - T.

    M.

    N.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo credor LUTFI MOHAMAD AMER, determinando a retificação do cálculo de f. 18/21, para exclusão da incidência de contribuição previdenciária sobre o referido crédito, o que faço nos termos do art. 23, §2, da Lei Complementar nº 127/2008.

    No mais, com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e considerando a concordância dos credores com os demais critérios do cálculo, homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários LUTFI MOHAMAD AMER e SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - THAYSON MORAES NASCIMENTO.

    Verificada a regularidade da situação cadastral dos beneficiários junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, expeçam-se os alvarás, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias, se houver, devendo a dedução da contribuição previdenciária ser excluída do cálculo do credor LUTFI MOHAMAD AMER , conforme alhures decidido.

    Intimadas as partes, decorridos os prazos recursais e certificado o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 05/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 13:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 14:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/06/2023 14:10

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/05/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/05/2023 14:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2023 17:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 10:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/05/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1601056-89.2023.8.12.0000 Comarca de Fátima do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Vice-Presidente Requerente: L.

    M.

    A.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Interessado: S.

    I. de A. - T.

    M.

    N.

    Advogado: Thayson Moraes Nascimento (OAB: 17829/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 18-26 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1601056-89.2023.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 05/05/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 17:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 13:45

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/05/2023 13:45

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 04/05/2023 13:45

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/05/2023 13:45

    INCONSISTENTE

  • 25/04/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/04/2023 14:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/04/2023 16:07

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2023 18:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2023 18:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/04/2023 17:40

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/04/2023 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 11:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 07:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/03/2023 14:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:27

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 31/03/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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