TJMS - 1602068-12.2021.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JAIRO GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 7250/MS

CPF *80.***.*40-20

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JOAO CLAUDIO DOS SANTOS

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JAIRO GONCALVES DOS SANTOS

OAB: 7250/MS

CPF *80.***.*40-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2024 16:04

    Expedição de Ofício.

  • 18/12/2024 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/11/2024 15:59

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2024 13:12

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 23/05/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602068-12.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    G.

    M.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: J.

    G. dos S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Interessado: S. dos P.

    C. do E. de M.

    G. do S. - S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Fica intimado o advogado Danilo Ferro Camargo, OAB/MS 15.105, para ciência da decisão cujo teor : "Intime-se o subscritor da petição de f. 146, que este precatório encontra-se extinto, bem como que o valor disponível pertencente ao credor falecido Guinaldo Gomes Maria foi transferido para o juízo da execução, nos termos do art. 52, da Portaria n.º 03/2023, desta Vice-Presidência, conforme informações acostadas às f. 138/144.

    De qualquer maneira, caso remanesça o interesse da parte beneficiária (sucessora) em consultar os autos deste requisitório, deverá providenciar a juntada da procuração.

    Havendo regularização da representação processual, defiro, desde já, o requerimento de cadastro do advogado junto ao SAJ, habilitando-o nos autos deste requisitório. Às providências".

  • 22/05/2024 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/05/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2024 16:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2024 16:20

    Processo Reativado

  • 09/05/2024 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/05/2024 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 14:44

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para #{destino}

  • 02/05/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2024 15:32

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 13:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/04/2024 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2024 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 17:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2024 17:27

    Expedição de Alvará.

  • 15/03/2024 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 17:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2024 17:40

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/03/2024.

  • 05/03/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 13:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:07

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/02/2024 18:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/02/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/01/2024 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602068-12.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    G.

    M.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: J.

    G. dos S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Interessado: S. dos P.

    C. do E. de M.

    G. do S. - S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Este precatório foi requisitado em nome de GUINALDO GOMES MARIA e encontra-se apto para pagamento, conforme certidão de liquidação pela ordem cronológica de f. 98-100. À f. 104, sobreveio aos autos a notícia do falecimento do credor, ocasião em que foi informado que o fato deveria ser comunicado ao juízo da execução, nos termos da decisão de f. 115.

    Devidamente intimado, o patrono do credor informou que o processo de inventário está em andamento perante a 3ª Vara de Família e Sucessões Comarca de Campo Grande (nº. 0843882-68.2020.8.12.0001).

    Inicialmente, cumpre destacar que, para que haja transferência do crédito ao juízo do inventário, o falecimento deverá ser comunicado ao juízo da execução, pois a sucessão processual exige cognição de direito material e não pode ser decidida neste procedimento, o qual foi instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.

    Nessa senda, a Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 32, § 5º, estabelece que: "Nos autos de cumprimento de sentença competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver".

    Sendo assim, cientifique-se o subscritor da petição de f. 117 que o falecimento deverá ser noticiado ao juízo da execução, o qual apreciará a sucessão processual, comunicando este tribunal a respeito, oportunamente, uma vez decidida a questão.

    Comunicada a habilitação por aquele juízo, oficie-se a 3ª Vara de Família e Sucessões Comarca de Campo Grande, inventário n.º 0843882-68.2020.8.12.0001, informando-o sobre a existência do crédito deste precatório, bem como lhe solicitando o número da subconta para transferência dos valores.

    Sendo informados os dados da subconta, transfira-se o valor líquido pertencente ao aludido espólio para aquele juízo.

    Efetuada a transferência e certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências.

  • 29/01/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 08:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 08:19

    Provimento por decisão monocrática

  • 26/01/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 12:43

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 02:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602068-12.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    G.

    M.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: J.

    G. dos S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Interessado: S. dos P.

    C. do E. de M.

    G. do S. - S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Intime-se o patrono do credor para se manifestar acerca da informação (f. 104/105) constante na base de dados da Receita Federal, a qual indica o falecimento do beneficiário.

    Em caso de falecimento do beneficiário originário, cabe aos herdeiros do de cujus requerer a substituição processual nos autos perante o juízo da execução, competente para decidir a questão, porquanto a sucessão processual exige cognição de direito material que não pode ser exercida no âmbito deste procedimento administrativo, instaurado apenas com a finalidade de formalizar o pagamento de débito constituído por decisão judicial.

    Nessa senda, a Resolução n.º 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece em seu artigo 32, § 5º, que: "Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" Não havendo manifestação dos interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, reserve-se o crédito e adotem-se às providências de praxe (art.52, da Portaria 03/2023 da Vice-Presidência) Intimem-se. Às providências.

  • 19/01/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2024 15:59

    Provimento por decisão monocrática

  • 08/01/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 13:41

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/12/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 13:39

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/12/2023.

  • 19/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/12/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 16:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 16:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 12:15

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 27/11/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/06/2023 13:48

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 29/06/2023 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 15:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/06/2023 15:17

    Desentranhado o documento

  • 14/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 09:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 14:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 02:43

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602068-12.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    G.

    M.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: J.

    G. dos S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Interessado: S. dos P.

    C. do E. de M.

    G. do S. - S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 79 e f. 81) com os cálculos (f. 64/72), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório aos beneficiários SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - SINPOL/MS e JAIRO GONÇALVES DOS SANTOS - referente aos honorparios contratuais.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeçam-se os alvarás.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

    Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

    Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.

  • 29/05/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 16:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/05/2023 16:44

    Provimento por decisão monocrática

  • 22/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2023 14:41

    Expedição de Alvará.

  • 19/05/2023 13:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 16:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 08:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1602068-12.2021.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Vice-Presidente Requerente: G.

    G.

    M.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Advogado: João Cláudio dos Santos (OAB: 9782B/MS) Interessado: J.

    G. dos S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Interessado: S. dos P.

    C. do E. de M.

    G. do S. - S.

    Advogado: Jairo Gonçalves dos Santos (OAB: 7250/MS) Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 64/74 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

    Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1602068-12..2021.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.

  • 03/05/2023 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 14:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/05/2023 12:09

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/05/2023 12:08

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 12:08

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 03/05/2023 12:07

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/05/2023 12:07

    INCONSISTENTE

  • 27/04/2023 14:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2021 18:08

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 29/11/2021 16:29

    Juntada de Ofício

  • 26/10/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 15:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:47

    Distribuído por prevenção

  • 29/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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