18/05/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 15:56

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 15:52

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 09:26

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
28/02/2025 10:02

Recebidos os autos
12/04/2024 08:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/04/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/04/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:48

Publicação
09/04/2024 11:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/04/2024 11:48

Recurso Extraordinário não admitido
08/04/2024 21:36

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 02:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:01

Publicação
05/03/2024 00:01

Publicação
05/03/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50004 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/03/2024 16:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/03/2024 16:25

Expedição de "tipo de documento".
01/03/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Agravado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
19/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms.
20/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms.
23/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - EMBARGOS REJEITADOS.

Nos termos do artigo 1.022, do CPC/2015, cabemembargosde declaraçãopara esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Mesmo para fins de prequestionamento da matéria, a oposição deembargospressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Recurso rejeitado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
30/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0820123-41.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargado: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0820123-41.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Localiza Rent a Car S/A Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB: 7478/SC) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO - NEGLIGÊNCIA E FALTA DO DEVER DE CUIDADO DA AUTARQUIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A aceitação de falso certificado de registro pelo Detran, o qual tem a obrigação de exame da sua regularidade imposta pela Resolução do Contran n.º 466/2013, artigo 2.º, e a expedição de novo certificado, que concorreu para o dano, constituem motivo de responsabilidade objetiva do Estado, segundo o disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal.

Resta evidenciado, portanto, a responsabilidade indenizatória, nesses casos, diante da confiabilidade que todo cidadão tem e há de ter diante do poder constituído, que cumpre fiscalizar e dar credibilidade aos seus atos.

Logo, é evidente a falha do Poder Público que permitiu que o veículo de propriedade da requerente pudesse ser transferido a terceiros fraudadores, concluindo-se pelo dever de indenizar, nos termos do art. 402 do Código Civil.

O dano, pois, deve ser reparado nos termos da legislação vigente, mesmo porque, no contexto, prevalentes os princípios da isonomia no âmbito da responsabilidade civil.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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