17/03/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 16:31

Baixa Definitiva
17/03/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 08:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 08:07

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419971-10.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) EMENTA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

DEFEITO EM AUTOMÓVEL.

DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA.

DECADÊNCIA - INSTITUTO INAPLICÁVEL AO CASO - PRETENSÃO INICIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA REQUERIDA - SUBMISSÃO A PRAZO PRESCRICIONAL - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL.

PRESCRIÇÃO - ANÁLISE POSTERGADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAÇÃO DA DATA DO CONHECIMENTO DO DANO POR PARTE DA REQUERENTE.

DENUNCIAÇÃO À LIDE - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO TERCEIRO NO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES - QUESTÃO QUE PRESSUPORIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - OFENSA À CELERIDADE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a decadência e a prescrição sejam institutos tenham por escopo a perda de faculdades diante do decurso do tempo, a prescrição se refere a instituto jurídico que atinge a pretensão, enquanto a decadência fulmina o direito potestativo.

No caso, o requerente não pretende obter a redibição da coisa ou o abatimento no preço, mesmo porque, caso quisesse, deveria ter ajuizado ação redibitória ou ação estimatória; a presente demanda, na verdade, se embasa na pretensão de responsabilização civil da requerida pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido.

Sendo assim, não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, mas sim, sujeita-se à prescrição, conforme será analisado a seguir.

A prescrição está submetida ao princípio da actio nata, disposto no art. 189 do Código Civil, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.

Entretanto, conforme ressaltou a requerida/agravante, a análise da prejudicial de prescrição demanda dilação probatória - ou seja, confunde-se com parte do mérito -, porquanto ainda não se pode precisar do atual acervo probatório dos autos, qual foi a data em que a requerente tomou ciência do vício que inquinava seu veículo.

Conforme entendimento já sedimentado no STJ sob a égide do CPC/73, mas que se mantém aplicável no CPC/15 ante a identidade das normas analisadas, "não é admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender.

Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma" (REsp n. 1.635.636/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/3/2017.).

Na denunciação à lide pretendida pela requerida/agravante, pressupor-se-ia a abertura de instrução probatória a fim de se averiguar a que título houve a participação do denunciado à lide, e se este realmente era proprietário do veículo em questão.

Isso afetaria de sobremaneira a celeridade processual, eis que, aparentemente, não haverá produção de provas na lide principal, já que serão admitidas somente provas emprestadas (as produzidas em outra demanda), o que não exigirá grande dilação no trâmite da demanda.

Outrossim, o indeferimento da denunciação à lide não prejudicará a requerida/agravante, pois esta ainda poderá ajuizar ação de regresso, caso sagre-se vencida na demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
15/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 15:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
12/02/2023 19:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/02/2023 09:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419971-10.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Assim, defiro em parte o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, apenas para obstar a eficácia da decisão agravada no ponto em que rejeitou a prejudicial de prescrição aduzida pela recorrente em contestação.

Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo.

Intime-se o agravado para responder, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Novo Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.
09/01/2023 13:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 18:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2022 17:45

Não Concedida a Medida Liminar
16/12/2022 17:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/12/2022 00:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 00:46

INCONSISTENTE
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419971-10.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Carla Caroline Medeiros da Silva Advogado: Élin Teruko Tokko (OAB: 11647/MS) Agravado: Paulo Ricardo Targino Scheneider Advogado: Jhony Aparecido Lazarino (OAB: 16911/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/12/2022 08:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 08:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 08:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 08:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2022 08:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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