05/07/2023 13:37

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 13:37

Baixa Definitiva
05/07/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 10:21

Expedição de Ofício.
05/07/2023 10:14

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:52

Recebidos os autos
16/05/2023 17:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405803-66.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Sergio dos Santos Advogado: Everton Silveira dos Reis (OAB: 15172/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – PRÓTESE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 1.

Configurados os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, consistente na realização de procedimento cirúrgico para a colocação de prótese, é necessário o respectivo deferimento, até mesmo porque o Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 02.

A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 15:29

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2023 09:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 07:12

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 01:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405803-66.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Agravado: Sergio dos Santos Advogado: Everton Silveira dos Reis (OAB: 15172/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:32

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:32

Distribuído por sorteio
02/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802824-58.2021.8.12.0031

Municipio de Caarapo

Edmar Manoel

Advogado: Procurador do Municipio de Caarapo - Ms

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/12/2022 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1405810-58.2023.8.12.0000

Maria Batista Simoes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0802824-58.2021.8.12.0031

Edmar Manoel

Municipio de Caarapo

Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/09/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1405808-88.2023.8.12.0000

Idomar Antonio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1405805-36.2023.8.12.0000

Scorpion Servicos Monitoramento Eletroni...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Joao Rodrigues Pinheiro Landim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 08:35

Exibir Processo