24/07/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:12

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
02/06/2023 22:43

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801865-38.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Apelante: Município de Miranda Proc.

Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Apelada: Airliny Aparecida Carneiro Souto Advogado: Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB: 26159/MS) DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Município de Miranda; e conheço e dou parcial provimento à Remessa Necessária, para constar na sentença que a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, dada a entrada em vigor da EC 113/2021.

Majoro os honorários recursais para 11% do valor econômico obtido, por ser a base de cálculo empregada pelo julgador a quo.

Publique-se.

Intimem-se.
01/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 20:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/05/2023 20:22

Negado seguimento ao recurso
15/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801865-38.2021.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Miranda Apelante: Município de Miranda Proc.

Município: Hélio Rodrigues Miranda Filho (OAB: 6847/MS) Apelada: Airliny Aparecida Carneiro Souto Advogado: Ailton Rodrigues da Silva Filho (OAB: 26159/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:56

Conclusos para decisão
02/05/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 08:56

Distribuído por sorteio
02/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 14:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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