TJMS - 2000940-52.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Polo Passivo

Partes

QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ: 02.906.989/0002-03

Advogados

ABNER DA SILVA JAQUES

OAB: 23998/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 13:35

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2023 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 11:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:22

    INCONSISTENTE

  • 01/12/2022 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000940-52.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Dorival Renato Pavan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Agravado: Qualidade Comércio Importação e Exportação Ltda Advogado: Abner da Silva Jaques (OAB: 23998/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA UAM - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ENTENDIMENTO PACIFICADO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA1062STF - IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    I) Consoante o entendimento proferido no julgamento do Tema 1062 do Supremo Tribunal Federal, "os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins".

    II) O pedido subsidiário de modulação dos efeitos da decisão a partir da publicação do julgamento pelo STF, que se deu em 26/09/2019, deve ser igualmente rechaçado.

    Isso porque o precedente vinculante apenas reafirmou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, não havendo que se falar em modulação da decisão, consoante expressa disposição do artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.

    III) Também deve ser mantido o capítulo da decisão que fixou o percentual de honorários advocatícios, uma vez que a base de cálculo é o proveito econômico, no caso, já definido, conforme planilha de cálculo apresentada pelo executado.

    IV) Decisão mantida.

    Recurso improvido.

  • 30/11/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 15:53

    Negado seguimento a Recurso

  • 23/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2022 10:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/11/2022 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 00:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/11/2022 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 07:52

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2022 07:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 07:52

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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