TJMS - 0804879-65.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO BORIN

CPF *39.***.*72-87

Advogados

EDINEI COSTA MARQUES

OAB: 8671/MS

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 11:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 10:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Aparecido Borin em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação acima, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

    Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

    Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aparecido Borin em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 28/11/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2024 07:07

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 07:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2024 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:13

    Homologada a Transação

  • 06/11/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2024 18:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 18:33

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/06/2024 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - Intimação da parte autora para apresentar impugnação a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, para especificar provas, justificando sua pertinência, ou se manifestar acerca do julgamento antecipado de mérito.

  • 23/05/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/04/2024 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 07:20

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 15:02

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 01/12/2023 Hora 14:45, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 28/09/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.

  • 28/09/2023 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/12/2023 02:45:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 21/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - Com efeito, à vista do declinado na manifestação da parte autora retro, acolhe-se a justificativa e determina-se que o Cartório proceda a designação de nova data de audiência, com ciência às partes.

  • 20/09/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em 20/09/2023.

  • 20/09/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:35

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 15:40

    Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/07/2023 14:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 19/07/2023 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos, Data: 19/07/2023 Hora 15:30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.

  • 16/05/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:06

    Expedição de Carta.

  • 16/05/2023 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 08:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 08:02

    INCONSISTENTE

  • 03/05/2023 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edinei Costa Marques (OAB 8671/MS) Processo 0804879-65.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Borin - ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Aparecido Borin na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, já qualificadas.

    No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09.

    Após, cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe.

    E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência.

    E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

    Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos.

  • 02/05/2023 21:26

    Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.

  • 02/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 12:40

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2023 03:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 02/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 19:30

    Decisão ou Despacho

  • 15/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2023 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 17:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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