13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores 30/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ FERNANDO RODRIGUES MARTINS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.27/29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Maria Mingorance, n. 33, Casa 02, Parcelamento Jardim Presidente - Bairro Mata do Segredo, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. 1 2190040235), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o réu a restituir os valores pagos pela autora, de forma simples, perfazendo R$ 1.826,93 (um mil oitocentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), a título exclusivamente de IPTU, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Luiz Fernando Rodrigues Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
25/05/2022 10:46

Baixa Definitiva
25/05/2022 10:46

Arquivado Definitivamente
25/05/2022 10:13

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 07:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 14:47

Negado seguimento ao recurso
16/03/2022 07:24

Conclusos para decisão
16/03/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 01:55

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 01:46

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 07:05

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.
15/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 17:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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