TJMS - 0803079-41.2019.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 15:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/07/2025 14:57
Juntada de tipo de documento
-
19/02/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 15:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 08:20
Expedição de tipo de documento.
-
23/11/2023 19:04
Recebidos os autos
-
23/11/2023 19:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2023 15:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2023 15:25
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2023 11:38
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:50
Arquivado Provisoriamente
-
19/07/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2023 15:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/07/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 19:02
Recebidos os autos
-
14/07/2023 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2023 18:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/07/2023 18:20
Processo Desarquivado
-
06/07/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 17:22
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2023 02:27
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 16:03
Expedição de tipo de documento.
-
01/06/2023 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
29/05/2023 06:33
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Cristina Merlos (OAB 10231/MS), Aline Cristina Merlos (OAB 17334/MS) Processo 0803079-41.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Carvalho Piccinin, Lucas Carvalho Piccinin, Matheus Piccinin - À vista do agravo de instrumento interposto ao TJMS - que a princípio nem teria competência para a matéria - , tem-se que a decisão atacada não cabe ser alterada, de modo que se mantém a mesma diante de seus próprios e jurídicos fundamentos.
No mais, e diante de efeito suspensivo concedido aguarde-se a decisão do Agravo de Instrumento nº 1405989-89.2023.8.12.0000 e, em 60 dias, certifique-se quanto ao julgamento/andamento. -
26/05/2023 21:36
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/05/2023 08:52
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 08:48
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:26
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 13:25
Arquivado Provisoriamente
-
19/05/2023 19:04
Recebidos os autos
-
19/05/2023 09:42
Decisão ou Despacho
-
18/05/2023 16:04
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/05/2023 15:58
Juntada de tipo de documento
-
18/05/2023 14:05
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 02:45
Expedição de tipo de documento.
-
11/05/2023 12:35
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 12:27
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 06:11
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Alessandra Cristina Merlos (OAB 10231/MS), Aline Cristina Merlos (OAB 17334/MS) Processo 0803079-41.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Thiago Carvalho Piccinin, Lucas Carvalho Piccinin, Matheus Piccinin - Com efeito, e diante do exposto às pp. 150/152, anotes-e que descabe a alteração dos termos do cálculo ou da decisão que fixou os valores em execução.
Outrossim, destaca-se que na EC 113/21 não houve previsão de aplicação retroativa, de modo que a normativa por tal medida inaugurada deve ser aplicada a partir de sua vigência, ou seja, 09.12.2021.
Porém, no caso em apreço, verifica-se que a parte executada foi condenada por sentença judicial transitada em julgado em data anterior da EC, havendo determinação expressa acerca dos índices de correção monetária e aplicação de juros.
Nesse passo, deve ser observada a aplicação da coisa julgada, de modo que não deve haver alteração em seu conteúdo, sob pena de ofensa a tal instituto.
Logo, inclusive há de ser mantida a decisão de requisição de valores nos moldes como exarada. -
02/05/2023 21:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/05/2023 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 14:24
Expedição de tipo de documento.
-
02/05/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 10:04
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2023 19:01
Recebidos os autos
-
27/04/2023 19:01
Decisão ou Despacho
-
27/04/2023 16:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/04/2023 18:18
Remetidos os Autos para destino.
-
12/04/2023 16:37
Decorrido prazo de parte
-
28/03/2023 18:51
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 18:50
Juntada de tipo de documento
-
28/03/2023 18:50
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 18:47
Expedição de tipo de documento.
-
24/03/2023 04:11
Expedição de tipo de documento.
-
22/03/2023 22:51
Juntada de Petição de tipo
-
16/03/2023 03:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 22:03
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/03/2023 08:29
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 10:21
Expedição de tipo de documento.
-
14/03/2023 10:19
Decorrido prazo de parte
-
14/03/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 10:17
Expedição de tipo de documento.
-
23/02/2023 10:55
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 10:55
Expedição de tipo de documento.
-
25/08/2022 17:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 07:56
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 21:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
18/08/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 15:44
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2022 02:22
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2022 21:40
Expedição de tipo de documento.
-
04/08/2022 21:32
Expedição de tipo de documento.
-
03/08/2022 19:13
Recebidos os autos
-
03/08/2022 13:48
Decisão ou Despacho
-
01/04/2022 12:57
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/03/2022 10:10
Juntada de Petição de tipo
-
17/03/2022 13:27
"Classe Processual alterada para ""tipo"""
-
17/03/2022 13:26
Expedição de tipo de documento.
-
17/03/2022 13:26
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
02/03/2022 09:22
Juntada de Petição de tipo
-
17/02/2022 16:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/12/2021 00:46
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 01:20
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 17:39
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 01:35
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2021 02:17
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2021 20:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/11/2021 20:57
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 19:12
Recebidos os autos
-
03/11/2021 19:12
Proferido despacho de mero expediente
-
21/07/2021 16:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 13:05
Processo Reativado
-
07/07/2021 14:36
Juntada de Petição de tipo
-
20/04/2021 06:41
Arquivado Definitivamente
-
19/04/2021 12:16
Transitado em Julgado em data
-
08/04/2021 10:27
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 15:02
Recebidos os autos
-
29/03/2021 15:02
Transferência de Processo - Saída
-
29/03/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 13:55
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 13:54
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2021 05:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/01/2021 12:32
Expedição de tipo de documento.
-
26/01/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 10:31
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 18:04
Recebidos os autos
-
01/12/2020 18:04
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2020 18:04
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2020 18:04
Homologada a Transação
-
30/11/2020 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/07/2020 10:15
Remetidos os Autos para destino.
-
02/07/2020 10:59
Juntada de Petição de tipo
-
30/06/2020 09:27
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2020 02:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/06/2020 10:10
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2020 11:39
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2020 14:12
Expedição de tipo de documento.
-
19/05/2020 16:51
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2020 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2020 19:21
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2019 14:08
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2019 14:03
de Instrução e Julgamento
-
14/03/2019 14:37
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 00:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/03/2019 14:47
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 14:33
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 15:31
Ato ordinatório praticado
-
04/03/2019 16:36
Decisão ou Despacho
-
28/02/2019 10:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/02/2019 09:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 09:12
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2019 08:33
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
23/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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