15/05/2025 18:02

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:02

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 06:45

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
29/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0822460-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabalero de Oliveira - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Intimação da parte apelada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
11/04/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 01:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0822460-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabalero de Oliveira - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às f. 255-261 e REJEITO-OS.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se integralmente o pronunciamento de f. 237-251. Às providências.
13/03/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:38

Recebidos os autos
12/03/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
19/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0822460-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Expediente: Intimação da parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os Embargos de Declaração opostos (CPC, art. 1.023, § 2º)
15/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0822460-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabalero de Oliveira - Réu: Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda - Dispositivo Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diego Cabaleiro de Oliveira nesta Ação de Rescisão Contratual c/c Revisão de Cláusulas e restituição de valores movida em face de Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda, para o fim de: a) julgar procedente o pedido autoral, para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes (contrato de promessa de compra e venda de f. 17/75), por iniciativa do promitente comprador, ora requerente, ratificado-se a tutela de urgência concedida às fls. 130/134. b) declarar a nulidade da cláusula que prevê a retenção de valores pagos a título de taxa de fruição, afastando-a, nos termos da fundamentação da presente sentença; c) julgar parcialmente procedente o pedido da autora com relação a cláusula contratual que prevê a retenção de taxa de administração, devendo referida retenção no percentual de 10% ocorrer sobre a quantia total paga pelo requerente e não sobre o valor atualizado do contrato; d) julgar improcedente o pedido que visava a ilegalidade da cobrança de IPTU, mantendo-a na forma avençada no contrato; e) declarar a nulidade da cláusula que prevê a retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, afastando-a; f) julgar procedente o pedido de revisão da cláusula contratual referente à retenção de taxa de corretagem, de modo a reconhecer sua abusividade e afastar sua incidência, devendo referida quantia paga pelo autor ser ressarcida; g) julgar procedente o pedido para afastar a cláusula contratual que prevê a retenção de valores pagos pelo autor a título de Arras/Sinal, afastando-a; h) julgar procedente o pedido para afastar a cláusula contratual que prevê a retenção de 20% dos valores pagos pelo autor a título de honorários advocatícios, afastando-a; e, i) julgar parcialmente procedente o pedido para o fim de determinar que as parcelas adimplidas pela parte autora, com a exceção das retenções consideradas válidas ou não revisadas na presente sentença, sejam restituídas ao requerente de imediato e de uma só vez, consoante o disposto no artigo 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor.

Sobre o montante a ser apurado por simples cálculo aritmético, deverá incidir correção monetária, pelo índice IGP-M, a partir da data do desembolso pela autora (Súm. 43 STJ), e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do REsp 1.740.911/DF, DJe 22.8.2019 .

Ante a sucumbência recíproca (art. 86, CPC), condeno a parte autora ao pagamento da 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos patronos da ré, e, condeno a ré ao ao pagamento da 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários de sucumbência em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Anote-se que a verba atribuída ao autor fica diferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser o mesmo beneficiario da justiça gratuita.

Certificado o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:52

Recebidos os autos
15/07/2024 19:52

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:52

Julgado procedente o pedido
27/03/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2024 09:42

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 17:29

Recebidos os autos
26/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 19:03

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 19:10

Recebidos os autos
05/10/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:44

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
05/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:12

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2023 14:11

de Conciliação
03/07/2023 12:21

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 08:18

Juntada de tipo de documento
31/05/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 17:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:57

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 07:18

Juntada de tipo de documento
25/05/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:46

Recebidos os autos
22/05/2023 18:46

Decisão ou Despacho
22/05/2023 18:23

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2023 20:00

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 13:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 13:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 20:19

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 17:23

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:44

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 16:44

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 15:29

Recebidos os autos
08/05/2023 15:29

Decisão ou Despacho
05/05/2023 19:15

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 19:35

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Fernandes Ferreira Rodrigues (OAB 17846/MS) Processo 0822460-32.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Cabalero de Oliveira - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores c/c Pedido de Tutela de Urgência movido por Diego Cabalero de Oliveira em face de Hedge Prestadora de Serviços e Investimentos Ltda, ambos devidamente qualificados nos autos.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Para a devida análise do pedido de tutela de urgência formulado em exordial, intime-se o autor, para no prazo de 15 (Quinze) dias, juntar ao feito os seguintes documentos: A) Procuração devidamente assinada pelo autor; B) Declaração de Hipossuficiência devidamente assinada.

Atente-se o autor que o não cumprimento das determinações acima acarretará no indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:35

Recebidos os autos
28/04/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 20:05

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:59

Recebidos os autos
27/04/2023 16:59

Decisão ou Despacho
27/04/2023 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2023 08:33

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 08:31

Expedição de tipo de documento.
27/04/2023 08:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 23:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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