02/10/2023 10:00

Baixa Definitiva
02/10/2023 09:59

INCONSISTENTE
11/09/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/09/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/08/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:50

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1420131-35.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Exeqüente: Espólio de Margarida Rita Alves Ferreira Advogado: William Rodrigues (OAB: 5821/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Inventariante: Rosidelma Auxiliadora Ferreira Gristoste Panassiol Diante da satisfação da obrigação pelo executado a fim de que os proventos sejam pagos em valor correspondente ao subsídio previsto para a referência IV, da graduação de 3.º Sargento, conforme art. 26, inciso IV, c/c § 2º, inciso IV, e Tabela A, do Anexo I, da Lei Complementar n. 291, de 16.12.2021, julgo extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC, a presente execução (em cumprimento de sentença) movida por JOSÉ APARECIDO TONON JÚNIOR em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Após, transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, averbando-se na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
14/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 11:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 10:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 16:06

Recebidos os autos
03/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 16:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/07/2023 15:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1420131-35.2022.8.12.0000/50000 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Exeqüente: Espólio de Margarida Rita Alves Ferreira Advogado: William Rodrigues (OAB: 5821/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794B/MS) Inventariante: Rosidelma Auxiliadora Ferreira Gristoste Panassiol Sobre a manifestação do executado de fls. 33 e documentos de fls. 34/96, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, dê-se vistas à Procuradoria do Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, para parecer.

Intimem-se.
13/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 07:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 16:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 15:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/07/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 09:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 08:18

Atribuição de competência temporária
15/06/2023 15:02

INCONSISTENTE
15/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 02:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 15:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/05/2023 17:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420131-35.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AFASTADA.

MÉRITO.

POLICIAL MILITAR DA RESERVA COM MAIS DE TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA CORPORAÇÃO - ENQUADRAMENTO NO ÚLTIMO NÍVEL - NÍVEL VI - DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (25 A 30 ANOS) - ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 218, DE 26.07.2016 - ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 127, DE 15.05.2008, PARA ESTABELECER O NÍVEL VII DE PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA OS MILITARES ESTADUAIS QUE POSSUEM MAIS DE TRINTA ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICABILIDADE DA NOVA REGRA AOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR N. 127/2008 - ENTENDIMENTO DESTE COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL.

ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 291, DE 16.12.2021, COM EFEITOS A CONTAR DE 01.01.2022 - ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR N. 218, DE 26.07.016 PARA FIXAR SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES MILITARES EM QUATRO REFERÊNCIAS, NAS QUAIS FORAM INCLUÍDOS OS SETE NÍVEIS - INCLUSÃO DO IMPETRANTE NA REFERÊNCIA IV FACE O RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÍVEL VII - READEQUAÇÃO DO SUBSÍDIO DO IMPETRANTE AO VALOR EQUIVALENTE À REFERÊNCIA IV DA GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO - TABELA A DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N. 291, DE 16.12.2021.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e, com o parecer, rejeitaram a preliminar arguida e, no mérito, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator.
31/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420131-35.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Intime-se.
19/01/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420131-35.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Felipe de Quadro dos Santos Ramos (OAB: 27794A/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se José Aparecido Tonon Júnior para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da prejudicial de decadência arguida nas informações.

Publique-se e intime-se.
06/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420131-35.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09).

De ofício, admito o Estado de Mato Grosso do Sul como litisconsorte passivo.

Nos termos do inciso II1, do art. 7º, da Lei n.º 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se.

INTIMAÇÃO DO CARTÓRIO: Intimação ao Impetrante para o pagamento de 02 diligência(s) necessária(s) ao cumprimento do ato do Oficial de Justiça (R$62,74/cada diligência) para notificação do(s) Impetrado(s) Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul e Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul.

Guias disponibilizadas no portal do Tribunal de Justiça (menu Serviços/Custas Processuais/Cálculo de Custas Iniciais do 2º grau/Diligências de Oficial de Justiça).
05/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1420131-35.2022.8.12.0000 Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: José Aparecido Tonon Júnior Advogado: Hamilton de Oliveira (OAB: 25185/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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