28/08/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 13:15

Baixa Definitiva
28/08/2023 13:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 08:17

Transitado em Julgado em #{data}
03/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420132-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: H. de L.

Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravante: C.

T. de L.

Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravado: J.

C.

F.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: M. de A.

C.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: S.

C.

M.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravado: P.

C. de A.

C.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: E. de A.

C.

S.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO INTERESSADO QUANDO JÁ HAVIA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA RELATIVA À EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE PELA CONTINUIDADE DO ATO - PLENO INTERESSE DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Quando da efetiva transferência do bem ao terceiro interessado, já havia averbação premonitória relativa à execução que, inclusive, é anterior ao registro da integralização do capital social pelo devedor na Junta Comercial e, também, registro da penhora deferida em 2016, presumindo-se que o devedor tinha conhecimento da existência da execução e que a alienação do imóvel poderia reduzi-lo à insolvência, caracterizando fraude à execução.

Ademais, o fato da execução se arrastar desde 2004 sem que fosse possível saldar a dívida através de bens dos devedores indica que a transmissão do imóvel comprometeu patrimônio capaz de quitar total ou parcialmente o débito e que isso era de conhecimento do terceiro, empresa da qual o devedor é sócio, indicando com nitidez a ocorrência de fraude à execução.

Os agravados expressaram previamente o seu pleno interesse e concordância na continuidade da expropriação através da alienação particular por meio de leiloeiro público, já designado pelo juízo.

Portanto, a expropriação do imóvel através de leilão público ou de alienação particular não causa nenhum prejuízo aos devedores/agravantes, considerando que a presente execução é definitiva e se faz em benefício dos agravados, bem como o princípio da efetividade da execução e a necessidade de se preservar o interesse do credor, o que faz incidir o disposto nos artigos 4º, 6º e inciso II do artigo 139, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:25

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
20/07/2023 09:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/02/2023 14:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/02/2023 09:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 09:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/12/2022 22:28

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 05:35

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2022 10:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420132-20.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: H. de L.

Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravante: C.

T. de L.

Advogado: Vladimir Rossi Lourenço (OAB: 3674/MS) Advogado: Rodrigo Marques Moreira (OAB: 5104/MS) Agravado: J.

C.

F.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: M. de A.

C.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: S.

C.

M.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravado: P.

C. de A.

C.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Agravada: E. de A.

C.

S.

Advogado: Seliomar Silva dos Santos (OAB: 250706/SP) Advogada: Ana Beatriz Miyaji (OAB: 321247/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 12:24

INCONSISTENTE
02/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/12/2022 17:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2022 17:30

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
01/12/2022 17:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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