TJMS - 0809321-74.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROBSON RODRIGUES NUNES

CPF *64.***.*62-70

Advogados

RAFAEL MIRANDA DA SILVA

OAB: 28677/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:52

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 09:43

    Transitado em Julgado em data

  • 12/06/2025 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 02:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 14:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0809321-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Rodrigues Nunes - SENTENÇA.

    Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

    Submeto a presente sentença à análise do Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Robson Rodrigues Nunes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 30/05/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 19:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 19:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 19:47

    Homologada a Transação

  • 29/05/2025 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 15:23

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/09/2024 07:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/09/2024 07:30

    Decorrido prazo de parte

  • 22/08/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2024 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 09:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/08/2024 08:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/08/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2024 17:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/05/2024 01:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2024 16:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/04/2024 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 07:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 07:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 06:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2024 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 19:10

    Homologada a Transação

  • 12/04/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 19:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/03/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 07:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/12/2023 07:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 08:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 19:15

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 12:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 16:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 16:47

    Decorrido prazo de parte

  • 16/06/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 14:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/05/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Miranda da Silva (OAB 28677/MS) Processo 0809321-74.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Robson Rodrigues Nunes - ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Robson Rodrigues Nunes na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

    Logo, intime-se e cite-se a parte demandada via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

  • 27/04/2023 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 19:14

    Tutela Provisória

  • 24/04/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 11:55

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000783-11.2022.8.12.9000

Nivaldo Silva Ferreira

Juiz de Direito da 1 Vara do Juizado Esp...

Advogado: Nivaldo Silva Ferreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 13:17

Exibir Processo

Processo nº 0806426-77.2022.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/01/2024 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0000204-74.2019.8.12.0032

Cristiano da Silva Carneiro

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Eduardo de Matos Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0806426-77.2022.8.12.0110

Claudia Gislaine Kruki de Souza Nogueira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Alexandre Chadid Warpechowski

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/03/2022 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0000204-74.2019.8.12.0032

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Nilson Alexandre Gomes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2019 14:52

Exibir Processo