05/09/2023 16:37

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000783-11.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Agravado: Igor Rondon de Almeida E M E N T A - AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - INÉRCIA DA PARTE NA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO TÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - PARTE QUE NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA PRÓPRIA INÉRCIA - PRETENSÃO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO POR VIA OBLÍQUA - DESERÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

No caso, a análise das razões revela que a parte agravante não trouxe nenhum elemento novo que possa justificar a reforma da decisão agravada, pretendendo apenas rediscutir o mérito da questão já decidida.

Isso porque, o deferimento da gratuidade da justiça não impede que a concessão seja reanalisada em sede de recurso, vez que a presunção de hipossuficiência financeira é relativa (art. 99, § 3º, do CPC) A bem da verdade, o que se verifica na espécie, é que o autor pretende (por via oblíqua) elastecer o prazo de recolhimento de preparo na origem sob a alegação de houve um "deferimento tácito da justiça gratuita", quando ele próprio não atendeu o chamamento do juízo para comprovar a gratuidade processual.

Não se pode deixar de registrar, que o agravante possui rendimentos mensais de R$10.000,00 (dez mil reais), o que afasta concretamente a alegada hipossuficiência financeira.

Portanto, não havendo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, e tampouco prova pré-constituída do direito alegado, deve ser mantida a decisão que denegou liminarmente a ordem.

Agravo conhecido e não provido.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000783-11.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Agravado: Igor Rondon de Almeida Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso interposto.

Após, retornem conclusos. Às providências.
09/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 4000783-11.2022.8.12.9000/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Agravante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Agravado: Igor Rondon de Almeida Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.
08/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 4000783-11.2022.8.12.9000/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Embargante: Nivaldo Silva Ferreira Advogado: Nivaldo Silva Ferreira (OAB: 24840/MS) Embargado: Igor Rondon de Almeida Advogado: Igor Rondon de Almeida (OAB: 16448/MS) Desse modo, REJEITO os Embargos de Declaração apresentado, mantendo inalterada a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandado de segurança impetrado.

Comunique-se o Juízo de origem.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
28/04/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 16:38

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
15/03/2023 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/03/2023 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 13:44

INCONSISTENTE
07/02/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 04:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 13:21

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808422-76.2023.8.12.0110

Andre Luis Pessoa Andrade

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Elvis Maikon Carvalho Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2023 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800565-90.2021.8.12.0031

F.f de Andrade &Amp; Cia LTDA - ME

Uederson Ap. Pereira Coutinho

Advogado: Adriana Cristina Aveiro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/03/2021 06:46

Exibir Processo

Processo nº 0800190-18.2018.8.12.0024

Mauricio Lima

Gislene Barcelos Inacio

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/11/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 4000048-80.2019.8.12.9000

Pereira e Cia LTDA

Juiz(A) de Direito do Juizado Especial A...

Advogado: Guilherme Rodrigues Pereira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2019 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0800190-18.2018.8.12.0024

Gislene Barcelos Inacio

Mauricio Lima

Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2018 15:40

Exibir Processo