14/04/2023 16:36

Arquivado Definitivamente
14/04/2023 16:36

Baixa Definitiva
14/04/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 14:42

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 17:06

Recebidos os autos
21/03/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 12:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/03/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415924-90.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Leila Luiza dos Santos Lourenço Advogado: Júlio César Vicentin (OAB: 136582/SP) Agravante: Manoel Lourenço Advogado: Júlio César Vicentin (OAB: 136582/SP) Agravado: Dovair Aparecido Marcomini Advogado: Luiz Martines Junior (OAB: 153296/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PARTE INCAPAZ - NULIDADE AFASTADA - ART. 279, § 2.º, DO CPC - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELA REGULARIDADE DO FEITO - PROCURADORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE MANIFESTOU PELA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I) Nos termos do art. 279, § 2.º, do CPC, a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo.".

II) Na hipótese, o representante do Ministério Público em primeiro grau manifestou-se pela ausência de qualquer irregularidade, não havendo qualquer prejuízo, consoante parecer da Procuradoria do Ministério Público, que manifestou pelo desprovimento do apelo.

III) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabe reconhecer a nulidade do processo por ausência de intervenção do Ministério Público quando inexistir efetivo prejuízo ao incapaz.

IV) Alegação rejeitada.

REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO PEDIDO NO MOMENTO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA E CONCLUSÃO COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I) A inércia da parte requerida em responder a determinação de especificação de provas acarreta concordância com o julgamento antecipado da lide e, consequentemente, desistência em relação às provas requeridas na contestação.

II) A não especificação de provas no prazo legal importa em preclusão.

Incide, nos termos do artigo 507 do NCPC, apreclusão quanto à discussão de questão já decidida no processo, porquanto submetida pela estabilidade jurídica do provimento jurisdicional anterior.

Prestígio ao princípio da segurança jurídica.

III) Recurso conhecido e improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu parcialmente o 2º Vogal.
20/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2023 14:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2023 15:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 13:22

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 19:35

Recebidos os autos
15/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2022 19:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/12/2022 00:34

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1415924-90.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Leila Luiza dos Santos Lourenço Advogado: Júlio César Vicentin (OAB: 136582/SP) Agravante: Manoel Lourenço Advogado: Júlio César Vicentin (OAB: 136582/SP) Agravado: Dovair Aparecido Marcomini Advogado: Luiz Martines Junior (OAB: 153296/SP) Determino a remessa dos autos à douta Procuradoria - Geral de Justiça para que oferte seu parecer, nos termos do art. 178 do CPC/15.

Após, voltem os autos conclusos.
30/11/2022 14:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 12:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/11/2022 15:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 11:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/10/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 22:25

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/09/2022 02:26

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/09/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 10:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2022 10:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/09/2022 07:17

Realizado cálculo de custas
28/09/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 01:18

INCONSISTENTE
28/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 13:10

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/09/2022 13:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2022 13:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
27/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1416734-65.2022.8.12.0000

Forjas Taurus S/A

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Felipe Chemello Pires

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1416559-71.2022.8.12.0000

Kesia Etienne Lima de Rezende

Rosvita Duck Ferreira

Advogado: Adriano Araujo Villela

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0804199-85.2020.8.12.0110

Dal Moro Instituto de Ensino LTDA - EPP

Elisandra Antunes Ruiz

Advogado: Edgar Paulo Marcon

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1416283-40.2022.8.12.0000

Vitoria Emanuely Siqueira Carvalho

Rosania da Silva Ferreira Gomes

Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araujo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 13:37

Exibir Processo

Processo nº 1416110-16.2022.8.12.0000

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Tatiana Araujo Andrade

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 15:05

Exibir Processo