09/11/2023 16:34

Baixa Definitiva
09/11/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:18

Baixa Definitiva
06/11/2023 15:18

INCONSISTENTE
27/09/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Shineray do Brasil S.A..

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
26/09/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:13

Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2023.
25/09/2023 15:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 15:34

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 07:18

Conclusos para admissibilidade recursal
15/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:50

Recebidos os autos
15/09/2023 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/09/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
31/08/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação.
30/08/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 14:03

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.
30/08/2023 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências.

Intimem-se.
18/08/2023 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal
18/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 07:13

Realizado cálculo de custas
07/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:37

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Desse modo, intime-se a recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em cinco dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Após à secretaria para que certifique a regularidade do recolhimento.
05/07/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Colhe-se do termo de distribuição de fl. 21 que a parte recorrente não comprovou o recolhimento da guia FUNJECC.

O art. 1.007, do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".

Regula, ainda, no § 2º, que "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias".

Observe-se que, de acordo com as normas específicas, na interposição de REsp ou RE, exige-se o recolhimento de 02 (duas) guias: 1) taxa judiciária (guia Funjecc) no valor de 3 Uferms, prevista no art. 8º, VI, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11 de novembro de 2009; 2) custas judiciais (GRU) - para Recurso Especial, prevista no art. 2º da Resolução STJ/GP n.º 2, de 1º de fevereiro de 2017 e, - para Recurso Extraordinário, prevista na Resolução 581, de 08 de junho de 2016, nos valores especificados nas referidas normas.

Desse modo, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo a guia Funjecc, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º do Código de Processo Civil).

Efetivado o pagamento, certifique-se quanto à regularidade e tempestividade.

Após, voltem os autos conclusos. Às providências.

Intimem-se.
04/07/2023 19:03

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2023.
30/06/2023 21:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/06/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 06:18

Conclusos para admissibilidade recursal
26/06/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 18:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 12:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Recorrido: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
02/05/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418440-83.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS - MÉRITO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOICMSATRAVÉS - MOTIVAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DA PRETENSÃO RECURSAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. É de ser mantida a decisão interlocutória que indeferiu o requerimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, quando as razões expostas no agravo interno são insuficientes para alterar o entendimento nela exposto.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS)

Vistos.

Intime-se a parte agravada para, havendo interesse, apresentar resposta no prazo legal.
05/12/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 1418440-83.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso Agravante: Shineray do Brasil S.A.

Advogado: Braz Florentino Paes de Andrade Filho (OAB: 32255/PE) Agravado: Estado do Mato Grosso do Sul Procurador: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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