TJMS - 0801390-51.2022.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ANA MARIA DE SOUZA SILVA

CPF *82.***.*48-68

Advogados

ESTELLA THEODORO DRESCH

OAB: 22818/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARACAJU

CNPJ: 03.442.597/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2025 05:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 07:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 05:26

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Tendo em vista a falta de pagamento do preparo recursal, DEIXO DE RECEBER o recurso inominado de fls. 985-997.

    Convém destacar que o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita deve ser dirigido a este Juízo, por meio de peça autônoma ou na própria peça de interposição do recurso, e não à Turma Recursal, razão pela qual, DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos

  • 29/08/2025 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2025 09:14

    Emissão da Relação

  • 26/08/2025 14:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/08/2025 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 05:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - SENTENÇA.

    Ante o exposto, com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, de maneira que, para sanar a contradição existente na sentença de fls. 947/951, seu dispositivo passa a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e faço para CONDENAR o réu a pagar a parte autora a diferença das verbas referentes ao adicional de insalubridade, calculado sobre o valor do menor vencimento vigente no Poder Executivo, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n.º 184/2023 (18/09/2023), e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional).

    Fica mantida na íntegra a parte remanescente do dispositivo.

    P.R.I.

    Ao Juiz togado para homologação. (.....) Nos termos do artigo 40 da lei federal n. 9.099, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, a fim de que surta os devidos fins e efeitos de direito.

    PRI.

    Oportunamente, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe.

    Cumpra-se.

  • 30/05/2025 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 14:57

    Homologada a Transação

  • 29/05/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 10:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/11/2024 09:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/10/2024 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2024 06:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 03:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - Intimação da parte autora para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre os embargos de declaração.

  • 23/10/2024 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 15:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2024 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, e faço para CONDENAR o réu a pagar a parte autora a diferença das verbas referentes ao adicional de insalubridade, calculado sobre o vencimento do cargo, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, até a data de entrada em vigor da Lei Complementar n.º 184/2023 (18/09/2023), e seus reflexos (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional).

    Para fins de atualização monetária e de compensação da mora, em relação às verbas pretéritas, deve incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente a partir da data em que vencida a primeira parcela devida, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, abatendo-se os valores porventura pagos.

    P.R.I.

    Ao Juiz togado para homologação. (....)HOMOLOGO a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, nada pendente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 15/10/2024 20:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/10/2024 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2024 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 15:51

    Homologada a Transação

  • 27/09/2024 07:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 21:52

    Recebidos os autos

  • 26/09/2024 21:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 12:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/08/2024 17:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/08/2024 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/07/2024 07:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/07/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 11:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/02/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 11:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 10:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 10:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 00:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 09:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 14:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2023 08:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2023 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 20:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Estella Theodoro Dresch (OAB 22818/MS) Processo 0801390-51.2022.8.12.0014 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria de Souza Silva - Despacho: Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC).

  • 26/04/2023 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2022 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 08:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 06:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2022 06:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 19:54

    Recebidos os autos

  • 03/11/2022 14:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 03/11/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 10:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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