22/08/2025 11:02

Certidão
22/08/2025 11:02

Recurso Eletrônico Baixado
22/08/2025 08:27

Transitado em Julgado em "data"
30/07/2025 12:28

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/07/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 02:31

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:52

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:31

Julgamento Virtual Finalizado
28/07/2025 09:31

Não-Provimento
03/07/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809724-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maurício Nascimento Rodrigues Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
02/07/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 11:24

Inclusão em pauta
18/06/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 12:25

Expedição de "tipo de documento".
17/06/2025 12:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/05/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:18

Arquivado Definitivamente
26/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicação
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809724-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maurício Nascimento Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVIDO A NÃO JUNTADA DO COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS INTIMAÇÃO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXCESSO DE FORMALISMO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O indeferimento da inicial sob o argumento de que o demandante deixou de juntar o comprovante de requerimento administrativo, trata-se de excesso de formalismo, violando o exercício do direito de ação da parte autora e, por conseguinte, de acesso à justiça, garantido pela Constituição da República.

A exigência do prévio requerimento administrativo, não é essencial para o ajuizamento da ação de cobrança de seguro privado.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso e anularam a sentneça, nos termos do voto do Relator.
03/05/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:09

Provimento
28/04/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/04/2023 00:01

Publicação
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809724-53.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Maurício Nascimento Rodrigues Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/04/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:43

Inclusão em pauta
26/04/2023 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2023 17:26

Expedição de "tipo de documento".
26/04/2023 17:26

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
26/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 16:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809802-47.2022.8.12.0021

Evaldo Marcos da Silva

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0807116-43.2021.8.12.0110

Estado de Mato Grosso do Sul

Pedro Henrique da Silva de Lima

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2023 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0809802-47.2022.8.12.0021

Evaldo Marcos da Silva

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0807116-43.2021.8.12.0110

Pedro Henrique da Silva de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2021 23:05

Exibir Processo

Processo nº 0809724-53.2022.8.12.0021

Mauricio Nascimento Rodrigues

Bradesco Vida e Previdencia S/A

Advogado: Pamela Rocha Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 20:06

Exibir Processo