04/03/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:36

Recebidos os autos
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 08:47

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 08:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 08:23

INCONSISTENTE
22/02/2024 16:02

Baixa Definitiva
22/02/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:00

Recebidos os autos
17/01/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 15:05

Recebidos os autos
20/11/2023 15:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/11/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:39

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:54

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
16/11/2023 18:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 18:18

Recurso Especial não admitido
13/11/2023 07:14

Conclusos para admissibilidade recursal
10/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 15:22

Recebidos os autos
10/11/2023 15:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/11/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 10:15

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000773-94.2019.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessado: Gleison Boeri Americo EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE LUAN TAMBÉM PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ART. 330 DO CÓDIGO PENAL - CRIME CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

O descumprimento de ordem de parada emanada por policiais, no exercício de sua função de segurança ostensiva, ante a suspeita de ilicitude da postura do suspeito, é considerado crime, enquadrando-se na definição típica do art. 330 do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RÉU ABORDADO E IDENTIFICADO PELOS POLICIAIS E DELATADO PELO CORRÉU - REJEITADA- PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS DELITOS - PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO E DE USO DE DOCUMENTO FALSO - CRIMES CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

DOSIMETRIA DA PENA DO TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DO PRIVILÉGIO - INCABÍVEL - HEDIONDEZ MANTIDA- ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO - FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificado que, ao contrário do afirmado pela defesa, o apelante foi abordado e identificado pelos policiais militares como o condutor do veículo que transportava entorpecente, inclusive, apresentou-lhes uma cópia de sua carteira de trabalho antes de empreender fuga a pé, com destino ao Paraguai, bem como foi delatado pelo corréu, sendo, ainda, citado por edital e defendido durante toda a instrução processual por advogado particular, não há falar em cerceamento de defesa.

Restando evidente nas provas dos autos que o apelante agiu com dolo na prática dos delitos de tráfico de drogas e uso de documento falso, visto que transportava 102 Kg de maconha, juntamente com o corréu, com destino ao estado de Minas Gerais, bem como apresentou documento que sabia ser falsificado (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) aos policiais durante abordagem, não há falar em absolvição.

Outrossim, tendo em vista a insuficiência de provas de que o apelante, ao receber o veículo já carregado e preparado para realizar o transporte dos entorpecentes, tinha conhecimento da origem ilícita do bem, deve ser acolhido o pedido de absolvição relativo ao crime previsto no art. 180 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Verificado que a pena-base foi fundamentada de forma concreta e fixada em patamar necessário e suficiente para a prevenção e reprovação do delito, não há falar em redução.

Revela-se inviável a aplicação da minorante do privilégio, se a elevada quantidade de entorpecente apreendido e a dinâmica do fato delituoso, denotam que o agente integrava organização criminosa.

Por consequência, resta mantida a hediondez do delito.

Diante das circunstâncias fáticas e quantidade de pena, deve ser mantido o regime prisional fechado.

Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos nos incisos I e III do art. 44 do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, com o parecer, rejeitaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso ministerial e deram parcial provimento ao recurso defensivo, nos termos do voto do Des.

José Ale Ahmad Netto, vencido o Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000773-94.2019.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessado: Gleison Boeri Americo proceda-se à intimação do advogado do apelado Luan, pelo Diário da Justiça, para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 8 (oito) dias, nos termos do art. 600 do CPP.

Após esse prazo, com ou sem contrarrazões, retornem os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para os devidos fins.
28/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000773-94.2019.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Apelante: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Luan Siqueira Arantes Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Thiago Freitas Barbosa Silva (OAB: 12399/MS) Interessado: Gleison Boeri Americo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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