TJMS - 2000321-88.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PAULO CESAR BRANQUINHO

OAB: 5216/MS

Polo Passivo

Partes

INCEL EMBALAGENS LTDA - ME

CNPJ: 10.692.427/0001-51

Advogados

TELMA VALERIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB: 6355/MS

CPF *09.***.*80-87

EDUARDO MARQUES DE SOUZA COSTA JUNIOR

OAB: 25207/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2023 12:29

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2023 12:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2023 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 11:53

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/08/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/08/2023 01:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 01:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/08/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 22:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:36

    INCONSISTENTE

  • 08/08/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000321-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Incel Embalagens LTDA - ME Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS)

    Ante ao exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquive-se.

  • 07/08/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 14:08

    Negado seguimento ao recurso

  • 03/08/2023 17:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/07/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 17/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/07/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 01:35

    Recebidos os autos

  • 14/07/2023 01:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/07/2023 14:48

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 11/07/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000321-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Incel Embalagens LTDA - ME Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Analisando-se os autos, verifica-se que o Ente Público interpôs agravo de instrumento suscitando questão que não fora alegada e nem debatida em primeiro grau.

    Neste sentido, à vista dos artigos 9º e 10º do CPC, intime-se o agravante para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual inovação recursal e, consequentemente, supressão de instância.

    No mais, retire-se o processo de pauta.

  • 04/07/2023 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 16:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/06/2023 13:40

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 08:37

    Inclusão em Pauta

  • 15/06/2023 08:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/06/2023 15:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 18:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/05/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 18:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/05/2023 16:45

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 02/05/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 01:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000321-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Incel Embalagens LTDA - ME Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Diante destas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso em seu efeito devolutivo.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso, no prazo legal, conforme disposição contida no artigo 1.019, inciso II, do CPC.

    Vinda a resposta ou certificado o decurso do prazo, retornem os autos à conclusão.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 28/04/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/04/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 16:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 16:01

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/04/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/04/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000321-88.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo César Branquinho (OAB: 5216/MS) Agravado: Incel Embalagens LTDA - ME Advogada: Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB: 6355/MS) Advogado: Eduardo Marques de Souza Costa Junior (OAB: 25207/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/04/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/04/2023 15:55

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2023 15:55

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 25/04/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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