TJMS - 1405102-08.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

APARECIDO NONATO

CPF *04.***.*43-87

Advogados

GERMANO DE MELLO BOHRER

OAB: 15912/MS

HELDER PEREIRA FRANCO

OAB: 18563/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2023 10:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 30/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 15:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/05/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405102-08.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Aparecido Nonato Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESPECÍFICO - PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS A SEREM RELEVADAS PELO JULGADOR - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1 - A despeito do parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) ser desfavorável à concessão da tutela antecipada para constranger o Ente Estadual a fornecer procedimento cirúrgico específico, menos invasivo que aqueles fornecidos pelo SUS, tem-se que devem ser relevadas as circunstâncias pessoais, como idade (80 anos) e o fato de já estar sob tratamento médico para moléstia diversa (leucemia), além do que o referido procedimento visar justamente a retirar grandes cálculos renais localizados em seu único rim em funcionamento, pontos estes que refletem o descabimento dos procedimentos disponibilizados na rede pública de saúde. 2 - Presente a probabilidade do direito e o perigo da demora decorrente no indiscutível agravamento do problema com a protelação do procedimento cirúrgico, a cocnessão da tutela antecipada é medida que se impõe. 3 - Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 25/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 05:17

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 22/05/2023 05:50

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2023 16:28

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 09:35

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1405102-08.2023.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Aparecido Nonato Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, concedo a tutela recursal para determinar que o agravado proceda à realização ou ao custeio do procedimento cirúrgico de ureterorrenolitotripsia flexível com laser por vídeo (Código CBHPM 31102360) e colocação ureteroscópica de cateter duplo J por vídeo (Código CBHPM 31102077), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena multa diária no valor de R$ 500,00, limitada sua incidência à 30 dias.

    Intimem-se, facultando-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019 do CPC, oferecer contraminuta e juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Comunique-se ao juízo singular.

  • 25/04/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 14:20

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 12:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 01:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 17/04/2023 01:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 14:00

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 14:00

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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