10/08/2023 18:28

Arquivado Definitivamente
10/08/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
10/08/2023 10:35

Expedição de Ofício.
10/08/2023 10:05

Transitado em Julgado em #{data}
19/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405480-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Scaransi Netto Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessada: Cláudia Gracieli Santos Figueiredo Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Interessado: Ajadil Mancini Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS - DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO IDÔNEA - HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO ART. 521 DO CPC - DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A caução prevista no artigo 520 do CPC poderá ser dispensada nos casos em que: I) o crédito for de natureza alimentar; II) o credor demonstre situação de necessidade; III) penda agravo em RE/RESP e; IV) a sentença provisoriamente cumprida esteja em conformidade com Súmula do STF/STJ ou com tese fixada em julgamento de casos repetitivos, nos termos do art. 521, do mesmo Códex.

In casu, em análise detida dos autos, reputo que a conjuntura se amolde aos casos de dispensa de caução previstos na norma processual, porquanto não bastasse a verba perseguida ter caráter alimentar, restou devidamente comprovado a situação de necessidade do agravante, circunstância que abarca os incisos I e II do art. 521, do CPC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 16:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/05/2023 09:25

Conclusos para decisão
24/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405480-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Scaransi Netto Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessada: Cláudia Gracieli Santos Figueiredo Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Interessado: Ajadil Mancini Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Nesse passo, com fulcro no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, concedo a antecipação da tutela recursal de urgência, para o fim de deferir o pedido de caução, liberando-se assim o levantamento do valor depositado nos autos originários.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, tão somente para análise do presente recurso.

Intime-se o agravado para, querendo, oferecer contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

Após, voltem-me conclusos.

Comunique-se a Juíza da causa acerca desta decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:47

Expedição de Ofício.
28/04/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 01:31

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405480-61.2023.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: José Scaransi Netto Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Advogada: Cláudia Cristina David Veroneze (OAB: 26147/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Interessado: Liquidez Negócios Imobiliários Ltda Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza Advogado: Luís Henrique Mariano Alves de Souza (OAB: 21410A/MS) Interessada: Cláudia Gracieli Santos Figueiredo Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Interessado: Ajadil Mancini Leal Advogado: Jose Scaransi Netto (OAB: 109385/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:06

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:06

Distribuído por prevenção
24/04/2023 13:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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