TJMS - 2000318-36.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ROMULO AUGUSTUS SUGIHARA MIRANDA

OAB: 8388/MS

Polo Passivo

Partes

MARIA PENAJO GOTTILF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ:

Advogados

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB: 11048/MS

CPF *35.***.*02-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:18

    Arquivado Definitivamente

  • 03/10/2023 14:18

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2023 08:24

    Expedição de Ofício.

  • 03/10/2023 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/08/2023 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/08/2023 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 16:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/07/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 14:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000318-36.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Maria Penajo Gottilf DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC QUE AINDA SE FAZEM PRESENTES - OBRIGAÇÃO QUE RECAI INICIALMENTE AO MUNICÍPIO MAS QUE NÃO ISENTA O ESTADO DO FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793/STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

    Na hipótese, verificando a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, a decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a internação compulsória do paciente deve ser mantida, até porque, ao menos neste momento processual, os pressupostos exigidos pela Lei 10.216/11 também se fazem presentes.

    Levando-se em consideração que o Parecer do NAT é claro ao dispor que é o Município o responsável pelo atendimento, nos termos do Tema 793 do STF, a obrigação deve ser direcionada, inicialmente, ao Município, porém, não está o Estado isento do pronto atendimento da medida caso não seja prestada em tempo razoável, oportunidade em que fica resguardado o direito de ressarcimento.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 13/07/2023 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2023 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/07/2023 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 15:54

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 11/07/2023 18:07

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/06/2023 15:54

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 22:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000318-36.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Maria Penajo Gottilf DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento, porém, tão somente no efeito devolutivo.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Intimem-se a parte agravada e o Município de Ponta Porã para, querendo, apresentarem resposta ao presente recurso.

    Após, com ou sem manifestação, conclusos para julgamento.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 27/04/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 15:16

    Expedição de Ofício.

  • 26/04/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 14:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 14:16

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 13:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/04/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/04/2023 10:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 26/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 01:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/04/2023 01:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 01:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000318-36.2023.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rômulo Augustus Sugihara Miranda (OAB: 8388/MS) Agravado: Maria Penajo Gottilf DPGE - 1ª Inst.: Juliane de Assis e Silva Holmes Lins (OAB: 303750/SP) Interessado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/04/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 12:50

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 12:50

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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