TJMS - 0820605-50.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAXUEL DA SILVA FERNANDES

CPF *30.***.*86-00

Advogados

ADRIANO ARAUJO VILELA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ORLANDO LUCILIO DAS NEVES PEREIRA JUNIOR

CPF *05.***.*78-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2025 17:59

    Transitado em Julgado em data

  • 08/08/2025 14:58

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 14:42

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/08/2025 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 06:16

    Publicado ato_publicado em 05/08/2025.

  • 05/08/2025 05:46

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 05:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2025 05:46

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/08/2025 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/08/2025 07:01

    Emissão da Relação

  • 01/08/2025 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 19:29

    Registro de Sentença

  • 01/08/2025 18:23

    Sentença de Extinção sem julgamento de mérito

  • 31/07/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2025 16:58

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 15/04/2025 14:58

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 06:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0820605-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maxuel da Silva Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

  • 05/04/2025 17:35

    Recebidos os autos

  • 05/04/2025 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/04/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 12:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/04/2025 12:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/03/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 16:18

    de Instrução e Julgamento

  • 24/02/2025 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 20:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 14:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/11/2024 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0820605-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maxuel da Silva Fernandes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça de f. 160.

  • 24/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/10/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 16:24

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2024 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/09/2024 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 08:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2024 06:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0820605-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maxuel da Silva Fernandes - Reqdo: Orlando Lucilio das Neves Pereira Junior - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre a certidão de f. 153.

  • 12/09/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 19:13

    Juntada de tipo de documento

  • 11/06/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 21:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2024 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/04/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/04/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 21:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 19:07

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/12/2023 13:23

    de Conciliação

  • 08/12/2023 13:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2023 15:50

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/10/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/10/2023 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/10/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 17:15

    de Instrução e Julgamento

  • 19/09/2023 19:00

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2023 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/04/2023 08:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Adriano Araújo Vilela (OAB 16318/MS) Processo 0820605-50.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maxuel da Silva Fernandes - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar sobre o AR devolvido de f. 122.

  • 25/04/2023 21:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 08:15

    Juntada de tipo de documento

  • 19/04/2023 15:57

    de Conciliação

  • 08/03/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 16:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/03/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 09:22

    Juntada de tipo de documento

  • 01/03/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/02/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2023 02:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/02/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/02/2023 12:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/02/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 14:04

    de Instrução e Julgamento

  • 02/02/2023 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2023 18:56

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 16:47

    de Conciliação

  • 07/10/2022 08:32

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2022 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2022 12:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/09/2022 11:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/09/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2022 15:17

    de Instrução e Julgamento

  • 25/08/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 16:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/08/2022 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/08/2022 16:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/08/2022 16:05

    Remetidos os Autos para destino.

  • 08/08/2022 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2022 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 14:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2022 14:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/08/2022 13:24

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 13:24

    Declarada incompetência

  • 21/07/2022 12:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2022 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/07/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 15:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2022 17:30

    de Instrução e Julgamento

  • 05/07/2022 17:29

    de Instrução e Julgamento

  • 05/07/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/07/2022 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 23:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 23:26

    de Instrução e Julgamento

  • 12/05/2022 16:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2022 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 21:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/05/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2022 12:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/03/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/03/2022 14:55

    de Instrução e Julgamento

  • 29/03/2022 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 21:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/03/2022 21:48

    de Instrução e Julgamento

  • 10/03/2022 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2022 15:01

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2022 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/01/2022 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 15:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/12/2021 15:24

    de Instrução e Julgamento

  • 16/12/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 19:11

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/11/2021 15:24

    de Conciliação

  • 26/11/2021 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 18:13

    Juntada de tipo de documento

  • 10/11/2021 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/11/2021 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/11/2021 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2021 14:13

    de Instrução e Julgamento

  • 22/10/2021 16:53

    Preliminar

  • 21/10/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 21/10/2021 16:05

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/10/2021 06:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/10/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/10/2021 17:41

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/10/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 14:41

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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