08/08/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:17

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:20

Recebidos os autos
03/07/2023 17:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 01:14

Recebidos os autos
27/06/2023 01:14

Confirmada a intimação eletrônica
27/06/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 12:33

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850815-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valter Carlos de Oliveira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DA CNH - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA - RECURSOS DESPROVIDOS.

Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade se as razões recursais impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão recorrida.

A citação por edital, embora referendada pelo art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, somente poderá ser utilizada após frustradas as tentativas de localização do suposto infrator, o que não restou demonstrado nos autos .

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, com o parecer ministerial, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator..
15/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:22

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 08:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 15:49

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:38

Recebidos os autos
07/06/2023 15:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/06/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0850815-86.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Valter Carlos de Oliveira Advogada: Eliziane Alves Cavassa (OAB: 20950/MS) Advogado: Emanuel Alves Cavassa (OAB: 27877/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
25/04/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:24

Juntada de Certidão
25/04/2023 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
12/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 19:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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