TJMS - 0806557-18.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 11ª Vara do Juizado Especial Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2023 13:13
Arquivado Definitivamente
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26/05/2023 13:09
Transitado em Julgado em #{data}
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26/04/2023 07:26
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Ana Paula Arnas Dias (OAB 20855/MS) Processo 0806557-18.2023.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: J.
Alarmes e Serviços Eireli Me - Intimação para sentença: "Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Verifica-se através do documento de f. 19 que a parte exequente não integra o rol das partes que podem figurar no polo ativo no âmbito do Juizado Especial (art. 8.º, § 1.º e inciso II, da Lei 9.099/95), logo que citado documento informa que a sociedade empresaria limitada não se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei n. º 123/2006.
Com efeito, neste caso, se impõe a aplicação do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95, que dispõe o seguinte: “Art. 51.
Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) IV – quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8.º desta Lei"; Posto isso, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 51, inciso IV, da lei 9.099/95." -
24/04/2023 21:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/04/2023 12:24
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 12:01
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:39
Recebidos os autos
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12/04/2023 16:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 16:39
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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28/03/2023 10:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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27/03/2023 11:52
Ato ordinatório praticado
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27/03/2023 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 16:40
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2023
Ultima Atualização
26/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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