TJMS - 0935193-43.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

SOLANGE FRANCE PEREIRA

CPF *67.***.*18-72

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 05:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2023.

  • 12/09/2023 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em 31/08/2023.

  • 31/08/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 13:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0935193-43.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Embargado: Solange France Pereira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0935193-43.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701B/MS) Apelado: Solange France Pereira EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA – DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF - ABANDONO CONFIGURADO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC, para extinção do processo por abandono (art. 485, III, do CPC) é indispensável a prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.

    Verificado o cumprimento do disposto no §1º, do art. 485, do CPC, consistente na intimação, via integração pelo sistema SAJ, do Município, a qual, nos termos do 5º, §3º, da Lei 11.419/2006 e 183, §1º do CPC, é considerada pessoal, escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em razão do abandono da causa.

    O apelante sequer peticionou na execução requerendo a suspensão do feito com fundamento no art. 40.

    LEF, não sendo o caso de anulação da sentença por inobservância do referido dispositivo legal, eis que apesar de intimado para promover o prosseguimento do feito, o apelante deixou de apresentar qualquer manifestação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 05/04/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/04/2023 11:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 10:29

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 08:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:17

    Juntada de Petição de Apelação

  • 17/02/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 20:56

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2023.

  • 02/02/2023 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:28

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 09:27

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 27/01/2023 14:32

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2023 13:28

    Processo Reativado

  • 16/12/2022 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2022 04:26

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 13/12/2022.

  • 11/11/2022 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 11:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 07:49

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2022 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2022 02:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:26

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:56

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 08:44

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2022 04:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/08/2022.

  • 07/08/2022 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 08:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 10:34

    Recebidos os autos

  • 21/04/2022 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 11:15

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 14:10

    Juntada de Petição de Apelação

  • 27/02/2022 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 21:06

    Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 08:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 31/01/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 12:14

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/01/2022.

  • 17/06/2021 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 20:37

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:37

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/05/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2020 06:09

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 06:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2020 14:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2020

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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