18/05/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 08:50

Baixa Definitiva
18/05/2023 08:42

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 07:35

Expedição de Ofício.
18/05/2023 06:49

Transitado em Julgado em #{data}
06/05/2023 01:29

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403763-14.2023.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 42697/PE) Agravado: Reginaldo Pereira de Almeida Advogado: Sebastião de Oliveira Mendes (OAB: 13775/MS) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RECURSO DO MUNICÍPIO – EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (ROPV) – ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – CABÍVEL – APÓS 09/12/2021, A CORREÇÃO E JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS PELA TAXA SELIC – EC Nº 113/2021 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Necessária a modificação do cálculo para que, a partir de 09/12/2021, os juros e correção monetária relativos à condenação sejam calculados através da taxa SELIC, com amparo na Emenda Constitucional n.113/21.

II – Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/04/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/04/2023 11:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 17:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 16:03

Expedição de Ofício.
21/03/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/03/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 15:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 15:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:16

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 09:15

Distribuído por sorteio
21/03/2023 09:14

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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