TJMS - 0821333-30.2021.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/01/2024 18:17
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 18:17
Arquivado Definitivamente
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23/01/2024 15:06
Transitado em Julgado em #{data}
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30/10/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2023 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2023 02:21
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821333-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria Julia da Silva Padilha Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO AUXILIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
A fixação do termo inicial para a aposentadoria por invalidez se dá com a data do requerimento administrativo ou da sua cessação.
Somente será fixada a data da citação, quando inexistir requerimento administrativo, conforme Súmula 576, do STJ.
No caso, a segurada foi beneficiada com auxílio-acidente e após ter indeferido seu pedido de prorrogação, ingressou em juízo, quando então foi constatada sua invalidez total e permanente para o trabalho, de modo que o benefício é devido desde a data da cessação do benefício anterior.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.. -
23/10/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2023 16:04
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
17/10/2023 08:46
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821333-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria Julia da Silva Padilha Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Julgamento Virtual Iniciado -
16/10/2023 07:11
Ato ordinatório praticado
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15/10/2023 11:22
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
07/05/2023 01:26
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:21
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
26/04/2023 14:21
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 14:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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26/04/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0821333-30.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Maria Julia da Silva Padilha Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.
Fed.: Lizandra Leite Barbosa Mariano (OAB: 172115/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
25/04/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2023 09:50
Distribuído por sorteio
-
25/04/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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