09/09/2025 16:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:34

Autos preparados para expedição
18/08/2025 17:33

Documento Digitalizado
18/08/2025 17:33

Documento Digitalizado
18/08/2025 17:33

Documento Digitalizado
08/08/2025 17:23

Documento Digitalizado
08/08/2025 17:23

Documento Digitalizado
08/08/2025 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 14:53

Expedição em análise para assinatura
08/08/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 07:19

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 15:22

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0821333-30.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Julia da Silva Padilha - Intimando a parte exequente/autora acerca do preenchimento da Requisição de Obrigação de Pequeno Valor – ROPV/Precatório consoante documento juntado às fls. 443/445, nos termos do art. 7º, § 6º da Resolução 303/2019, atualizada pela Resolução 482/2022 do Conselho Nacional de Justiça., bem como acessar o site do tribunal de justiça no endereço https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e realizar o cadastro dos dados bancários para recebimento do ROPV.

Eventual manifestação deverá ser realizada no prazo de cinco dias.
11/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:16

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:29

Recebidos os autos
12/12/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:29

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS) Processo 0821333-30.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Julia da Silva Padilha - Ante a concordância da parte, com os valores apresentados pelo INSS (f. 419-421), defiro o incluso petitório (f. 423-424), e ordeno a expedição de RPV.

A despeito da impossibilidade de fracionamento da requisição de pagamento contra a Fazenda Pública para antecipar os honorários advocatícios contratuais, é permitido, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, a reserva de honorários para que o depósito seja realizado diretamente ao patrono quando da liberação do valor principal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM SEPARADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

DESTAQUE NO REQUISITÓRIO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É vedada a expedição em separado de requisição de Pequeno Valor - RPV - ou de precatório, descontando-os da dívida imposta à Fazenda Pública, para o pagamento de honorários contratuais.

Precedente do Conselho Especial. 2.

A expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV - ou do precatório em separado implicaria em fracionamento do pagamento, vedado pelo artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal. 3. É possível a determinação de destaque do valor devido à título de honorários contratuais, se o contrato de prestação de serviços no qual fica autorizado o pagamento direto, for apresentado antes da expedição do requisitório. 4.

O artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 não exige qualquer manifestação do cliente para a autorização do destaque.

O texto expresso da Lei prevê, apenas, a juntada do contrato de prestação de serviço.

A Jurisprudência, em complemento, definiu a necessidade de apresentação do instrumento antes da expedição do requisitório. 5.

Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 07213587620218070000; Ac. 1381288; Oitava Turma Cível; Rel.

Relator: Des.

Eustáquio de Castro; Julg. 21/10/2021; Publ.

DJe 8/11/2021). À vista disso, ao cartório para expedição dos Ofícios Requisitórios, observando-se as inclusas informações (f. 418-422) e o destacamento dos honorários (f. 424).

Intimem-se.
16/08/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:54

Recebidos os autos
09/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 15:48

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 11:16

Juntada de tipo de documento
22/04/2024 11:16

Juntada de tipo de documento
06/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
06/04/2024 07:00

Realizado cálculo de custas
04/04/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 02:54

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:29

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:24

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:21

Evolução da Classe Processual
11/03/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:30

Recebidos os autos
11/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
06/03/2024 07:20

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
02/03/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 09:20

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 09:19

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
07/02/2024 12:20

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 11:27

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 11:26

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 11:22

Realizado cálculo de custas
26/01/2024 11:21

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:03

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 18:17

Recebidos os autos
23/01/2024 18:17

Recebidos os autos
22/01/2024 23:59

Transitado em Julgado em data
24/04/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 14:04

Remetidos os Autos para destino.
24/04/2023 14:04

Remetidos os Autos para destino.
20/04/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:22

Decorrido prazo de parte
26/02/2023 00:13

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 10:51

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 10:23

Expedição de tipo de documento.
13/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
10/01/2023 20:03

Ato ordinatório praticado
03/01/2023 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/12/2022 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2022 07:43

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:20

Expedição de tipo de documento.
15/12/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:41

Recebidos os autos
13/12/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
13/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 16:29

Procedência
08/09/2022 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 15:27

Juntada de Petição de tipo
03/09/2022 03:04

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 18:13

Expedição de tipo de documento.
24/08/2022 17:53

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 12:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 11:57

Juntada de Petição de tipo
17/08/2022 20:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 13:32

Expedição de tipo de documento.
05/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 15:00

Juntada de Petição de tipo
05/08/2022 14:50

Juntada de Petição de tipo
13/07/2022 11:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 10:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2022 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 15:33

Juntada de Petição de tipo
30/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:16

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 20:49

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 17:17

Juntada de Petição de tipo
24/06/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 09:45

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 12:51

Expedição de tipo de documento.
07/06/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 00:54

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 16:51

Juntada de tipo de documento
26/05/2022 19:39

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 19:37

Expedição de tipo de documento.
18/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:30

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:21

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 13:20

Expedição de tipo de documento.
11/05/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 18:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 13:52

Recebidos os autos
06/04/2022 13:52

Reforma de decisão anterior
26/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 03:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 02:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2021 01:19

Decorrido prazo de parte
29/09/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 00:28

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 19:20

Juntada de Petição de tipo
23/08/2021 17:46

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 17:41

Expedição de tipo de documento.
20/08/2021 17:33

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 09:02

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
13/08/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2021 07:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 20:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2021 00:17

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 11:22

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 10:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:03

Recebidos os autos
05/07/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2021 17:13

Expedição de tipo de documento.
25/06/2021 17:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/06/2021 17:10

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
25/06/2021 17:06

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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