17/01/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:45

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 10:39

Transitado em Julgado em #{data}
04/06/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 01:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 11:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Evanir Souza da Silva Alves Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - MATÉRIA PERTINENTE DEVIDAMENTE DEBATIDA E, PORTANTO, PREQUESTIONADA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
23/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/05/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/05/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0803371-06.2022.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargada: Evanir Souza da Silva Alves Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 18:28

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 09:14

Conclusos para decisão
16/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803371-06.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Evanir Souza da Silva Alves Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA - MERO ENVIO DE SMS NÃO SE PRESTA PARA TAL FINALIDADE - OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO QUE IMPLICA NO DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 359, STJ - DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO - DEVEDORA INADIMPLENTE - QUANTUM REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Previamente à negativação de seu nome, o consumidor deve ser notificado a respeito no endereço informado pelo credor, conforme dispõe o art. 43, § 2º, CDC, bem como a Súmula 359, STJ.

O envio de mensagem via SMS não se presta para tal finalidade e, não observada tal regra, há prática de ato ilícito e, consequentemente, nasce o dever de indenizar pelo dano moral in re ipsa daí advindo.

II.

A indenização por dano moral não deve ser elevada a ponto de promover o enriquecimento sem causa da vítima, devendo observar a extensão do dano e condição social do ofendido.

Não se pode estimular o lucro fácil.

Na hipótese específica, apesar da ré não se desincumbir do dever de notificar previamente a consumidora antes da inscrição do seu nome no cadastro restritivo de crédito, não pode ser desconsiderada a informação de que a consumidora é inadimplente, tanto que não discute a existência da dívida e, desse modo, contribui sobremaneira para a ocorrência do ato ilícito praticado pela ré.

Quantum reduzido para R$ 2.000,00.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803371-06.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Apelada: Evanir Souza da Silva Alves Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado, (OAB: 26788/MS) Advogado: Vinícius Antonio da Silva (OAB: 25836/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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