TJMS - 0800684-83.2022.8.12.0009
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/10/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 17:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
04/10/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/10/2024 08:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/10/2024 22:51
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:00
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0800684-83.2022.8.12.0009/50002 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Agravada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Vaneli Fabrício de Jesus (OAB: 3854/MS) VISTOS, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 34/48 - sequencial 50001).
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
Intimem-se. -
02/10/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 09:14
Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
-
29/09/2024 15:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/09/2024 15:11
Recurso Especial não admitido
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24/09/2024 06:45
Conclusos para admissibilidade recursal
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23/09/2024 17:08
Ato ordinatório praticado
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09/09/2024 01:15
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2024 03:27
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:34
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 10:17
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 10:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 10:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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28/08/2024 10:05
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2024 10:05
Ato ordinatório praticado
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03/07/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0800684-83.2022.8.12.0009/50001 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
17/11/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800684-83.2022.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800684-83.2022.8.12.0009/50000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Embargante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Embargada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Interessado: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
20/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800684-83.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE CNH - PENALIDADE APLICADA EM PRAZO POSTERIOR AO DETERMINADO EM LEI - SEGURANÇA CONCEDIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO - COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Nos termos do art. 282 do CTB - Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
No caso concreto, o impetrante comprovou a decadência do direito da impetrada em aplicar a penalidade administrativa.
Com o parecer Ministerial.
Sentença mantida.
Recurso improvido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800684-83.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) À d.
Procuradoria-Geral de Justiça (MPE/PGJ), para emissão de parecer.
Após, conclusos.
Cumpra-se. -
26/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800684-83.2022.8.12.0009 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelante: Diretor Presidente do Detran - MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Apelada: Lais Amaro Rodrigues Advogada: Nathielly da Silva Costa (OAB: 24834/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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