23/05/2023 11:41

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 11:41

Baixa Definitiva
23/05/2023 11:39

Transitado em Julgado em #{data}
16/05/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:52

Recebidos os autos
16/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405519-58.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: W.

S.

P.

J.

Paciente: P.

S.

L. de A.

Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

E M E N T A – HABEAS CORPUS – EXPLORAÇÃO SEXUAL – CASA DE PROSTITUIÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – INVIABILIDADE – REITERAÇÃO DELITIVA EM DIVERSOS CRIMES – DECRETO CAUTELAR FUNDADO EM DADOS CONCRETOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1 – Presentes os motivos autorizadores do art. 312, do CP (fumus comissi delicti – relativo à materialidade e indícios de autoria – e o periculum libertatis – risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal), bem como os instrumental de admissibilidade (artigo 313, I, do Código de Processo Penal – delito abstratamente apenado com pena superior a 04 quatro anos de reclusão), denega-se ordem de habeas corpus que visa revogar prisão cautelar fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo recomendável a aplicação das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, quando visto que o paciente reitere na prática delitiva de crimes de mesma natureza, descumprindo medidas cautelares anteriormente estabelecidas; 2 – Condições pessoais favoráveis, por si só, não garantem direito de responder ao processo em liberdade quando presentes os requisitos que autorizam a segregação cautelar; 3 – Ordem denegada, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 13:38

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
05/05/2023 14:10

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 17:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 17:05

Recebidos os autos
02/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/05/2023 17:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/04/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/04/2023 16:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/04/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:38

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405519-58.2023.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: W.

S.

P.

J.

Paciente: P.

S.

L. de A.

Advogado: Wilson Santos Pontelli Junior (OAB: 24142/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 17:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/04/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 15:06

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 17:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 17:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 17:21

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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