08/09/2025 17:11

Expediente encaminhado para Assinatura do Vice Presidente - Recurso Externo
08/09/2025 17:07

Certidão
08/09/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:59

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 10:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 00:01

Publicação
02/04/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Intimação do exequente e seu procurador, para no prazo de 5 (cinco) dias, providenciarem o cadastro dos dados bancários no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE, para finalização do pré-cadastro do ofício requisitório de p. 48-51 e posterior expedição do alvará, devendo acessar o link https://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.Php.
01/04/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:30

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
01/04/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 15:27

Juntada de tipo de documento
21/01/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/01/2025 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/01/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:16

Expedição de "tipo de documento".
07/01/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Intimação da exequente, por sua Procuradora, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar planilha discriminada com o valor principal e o da selic correspondente as quantias homologadas na decisão de p. 41.

Também fica a Procuradora intimada para informar o respectivo número de sua inscrição no CPF, tudo com o fim de preenchimento do pré-cadastro (ID n.º 214623) no Sistema de Administração de Precatórios-SAPRE.
19/12/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/09/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 00:01

Publicação
17/09/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) I) Considerando que a exequente apresentou à f. 32 planilha atualizada da dívida com a inclusão dos honorários sucumbenciais da ação rescisória, de acordo com a decisão de f. 28-29, bem como diante da concordância do executado à f. 39, homologo o cálculo apresentado no valor de R$ 23.474,04 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e quatro centavos) referente às diferenças remuneratórias e de R$ 2.347,40 (dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos) a título de honorários advocatícios da fase de conhecimento, quantias essas atualizadas até 30.06.2024.

II) Solicite-se a requisição do pagamento dos valores apurados, por meio de Requisição Orçamentária de Pequeno Valor (ROPV) ou expedição de precatório, conforme o caso.

III) Expedida a ROPV ou precatório, aguarde-se em arquivo provisório o pagamento.

IV) Com o pagamento do ofício requisitório, expeça-se alvará para levantamento do valor depositado nos autos em favor do credor.

V) Após, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção. Às providências.

Intimem-se.
16/09/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:15

Publicação
15/09/2024 15:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/09/2024 15:15

Outras Decisões
13/09/2024 07:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/09/2024 16:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:16

Expedição de "tipo de documento".
31/07/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 00:01

Publicação
31/07/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Intime-se o Município de Paranaíba para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias acerca do cálculo atualizado da dívida acostado à f. 31.

Após, com ou sem manifestação voltem os autos conclusos.
30/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:05

Publicação
29/07/2024 17:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/07/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2024 08:50

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/07/2024 08:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/07/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicação
05/07/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Assim, intime-se a parte exequente para atualizar o crédito exequendo com a inclusão do percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento.

Após voltem os autos conclusos. Às providências.
04/07/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:00

Publicação
03/07/2024 11:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/07/2024 11:08

Outras Decisões
01/07/2024 11:55

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/06/2024 13:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicação
20/06/2024 00:01

Publicação
20/06/2024 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1405515-21.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Exeqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Executado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a petição de f. 20.

Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:22

Publicação
18/06/2024 09:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2024 13:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/04/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:07

Expedição de "tipo de documento".
10/04/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicação
09/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:13

Publicação
09/04/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:01

Publicação
08/04/2024 23:29

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/04/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2024 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/04/2024 17:49

Expedição de "tipo de documento".
05/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:43

Juntada de tipo de documento
04/04/2024 14:43

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA DE ESCOLA RURAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LC 51/2011 DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA - IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS MEDIANTE GARANTIA DE RECEBIMENTO DO VALOR GLOBAL - GRATIFICAÇÃO TRANSITÓRIA - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.

I - É cabível ação rescisória com fundamento no art. 966, V, CPC, na hipótese em que evidenciada violação de dispositivo legal, ou seja, é necessário que a interpretação dada pela decisão rescindenda seja de tal forma extravagante que infrinja o preceito legal em sua literalidade.

II - É assente na jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive em sede de repercussão geral, que servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, desde que preservada a irredutibilidade remuneratória, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal.

III - Não é defeso ao Poder Público modificar a forma de cálculo de algum componente remuneratório.

Todavia, há de se preservar o valor global da remuneração, compreendido como somatório de vencimentos e de vantagens, o que não ocorreu na espécie.

IV - Evidenciada a redução salarial, tem-se por adequada a imposição de observância ao direito constitucional à irredutibilidade, por meio de pagamento do adicional por dedicação exclusiva a título de vantagem pessoal, até eventual absorção pelos aumentos posteriores.

V - O pagamento da vantagem deve perdurar tão somente enquanto a autora estiver exercendo seu labor em área rural, tendo em vista versar a hipótese de gratificação de caráter transitório, que compõe a remuneração do servidor enquanto este preencher os requisitos para seu recebimento.

VI - Demonstrado que no acórdão rescindendo não se aplicou a garantia da irredutibilidade remuneratória ao caso da autora, impõe-se a sua rescisão.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente a ação rescisória, nos termos do voto do relator.
17/08/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 973, CPC).

Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (art. 484, RITJMS).
27/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Publicação do Cartório: dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.
18/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar resposta (art. 970, CPC).

Com a juntada de eventual resposta, dê-se vista à autora pelo prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das guias complementares referentes ao Funadep, Funde-PGE e Fead-MP, bem como, no vencimento estabelecido às f. 116-117, a segunda parcela relativa às custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.
22/06/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Intimação da Requerente: Areli Andrade do Carmo Gomes, para pagamento da guia disponibilizada nos autos fls. 122-123.
01/06/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Posto isso, defiro o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, devendo o primeiro pagamento ser feito no prazo de até 10 (dez) dias após a publicação desta decisão e os demais em até 30 (trinta) dias depois do pagamento dos antecedentes, bem como a dilação de prazo para recolhimento do depósito prévio em até 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Após, conclusos.
22/05/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba São dois os pressupostos processuais iniciais de admissibilidade da ação rescisória: a) o pagamento das custas processuais; e b) o depósito de 5% do valor corrigido da causa originária (inciso II, art. 968, CPC), até o limite de mil salários mínimo (§ 2º), com exceção daqueles que estão sob o pálio da gratuidade, dada a miserabilidade jurídica.

A autora ainda não fez o depósito desses 5% e pretende o parcelamento das custas.

Este relator tende a deferir o parcelamento das custas.

No entanto, a autora deverá se manifestar sobre o recolhimento do depósito a que se refere o dispositivo acima que, aliás, alcança expressivo valor.

Desta forma, intime-se a autora para se manifestar sobre a pendência acima, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da ação rescisória, nos termos do art. 968, § 2º, CPC.
08/05/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Defiro o pedido de dilação de prazo formulado pela autora à f. 95-96 e concedo-lhe 10 (dez) dias para apresentação dos documentos solicitados no despacho de f. 90, improrrogáveis.
02/05/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Assim, no comando do art. 99, caput e § 2º, CPC, intime-se a autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência econômica, juntando: a) cópia de sua última declaração do imposto de renda; b) declaração de possuir ou não bens móveis (inclusive veículos) ou imóveis; e c) extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses e demais documentos que entender necessário.

Se entender por bem não juntar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, aliado ao fato de não haver fundamentação suficiente nas razões recursais - já que a presunção para a concessão do benefício não é definitiva -, aliado à falta de documentos que comprovem as alegações da autora, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade da justiça (art. 99, § 7º, CPC), devendo, no mesmo prazo, recolher o preparo, sob pena de deserção.
26/04/2023 00:00

Intimação

Ação Rescisória nº 1405515-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Reqte: Areli Andrade do Carmo Gomes Advogada: Daniela Peres Carósio (OAB: 17087/MS) Requerido: Município de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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