16/11/2023 07:26

Arquivado Definitivamente
16/11/2023 07:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/11/2023.
15/09/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 15/09/2023.
15/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 11:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:37

Recebidos os autos
17/07/2023 16:37

Recebidos os autos
14/07/2023 01:00

Transitado em Julgado em #{data}
23/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809971-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Edviges Lescano Gabilão Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 16227A/MT) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Volus Tecnologia e Gestão de Beneficios Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELO DA AUTORA - MÉRITO - LIMITE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LIMITE DE 40%, ESTABELECIDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 12.796/2009, QUE REGULAMENTA A LEI ESTADUAL Nº 1.102/1990, NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OU A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE LEGALIDADE - DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE VEM EM PROL DO SERVIDOR/CONSUMIDOR, QUE SE BENEFICIOU DE MARGEM CONSIGNÁVEL MAIOR, COM JUROS MAIS REDUZIDOS QUE OS COMUMENTE PACTUADOS NO MERCADO - LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES - AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E OU MORAIS.

ADIANTAMENTO SALARIAL E DESPESA MÍNIMA COM CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO DENTRO DO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809971-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Edviges Lescano Gabilão Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 16227A/MT) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Volus Tecnologia e Gestão de Beneficios Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.626/634 em ambos efeitos.

Manifeste-se o Apelante Edviges Lescano Gabilão, em cinco dias, querendo, quanto as preliminares suscitadas nas contrarrazões de f.648/678 em razão do artigo 933 do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809971-94.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Edviges Lescano Gabilão Advogado: Luiz Alexandre Arguilheira Gonçalves da Rosa (OAB: 22252/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 16125A/MS) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 16227A/MT) Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento de Campo Grande e Região - Sicredi Campo Grande MS Advogado: André Luiz Sisti (OAB: 5342/MS) Apelado: Volus Tecnologia e Gestão de Beneficios Ltda Advogado: Luiz Lázaro França Parreira (OAB: 31352/GO) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 12:57

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2023 14:51

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 10:02

Juntada de Petição de Contra-razões
22/03/2023 20:56

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2023.
22/03/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:38

Juntada de Petição de Apelação
17/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 24/02/2023.
24/02/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:19

Recebidos os autos
30/01/2023 18:19

Expedição de Certidão.
30/01/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:19

Julgado procedente o pedido
04/01/2023 00:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 08:12

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 00:19

Publicado #{ato_publicado} em 14/09/2022.
13/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 18:21

Recebidos os autos
15/08/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:28

Conclusos para despacho
13/07/2022 15:22

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2022 08:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 20:50

Publicado #{ato_publicado} em 23/06/2022.
23/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 14:02

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 18:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/05/2022 17:21

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
31/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 07:30

Juntada de Petição de contestação
26/05/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2022 07:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/05/2022.
29/04/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 19:20

Juntada de Petição de contestação
26/04/2022 08:03

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 25/04/2022.
25/04/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
21/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2022 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/04/2022 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2022 21:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/04/2022 18:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 09:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 01/04/2022.
01/04/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 14:54

Expedição de Carta.
30/03/2022 14:54

Expedição de Carta.
30/03/2022 14:54

Expedição de Carta.
30/03/2022 14:54

Expedição de Carta.
30/03/2022 12:26

Recebidos os autos.
30/03/2022 12:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/03/2022 12:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:36

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 18:23

Expedição de Certidão.
29/03/2022 18:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/05/2022 02:00:00, 2ª Vara Bancária.
29/03/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 13:33

Recebidos os autos
22/03/2022 18:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2022 11:00

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:38

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:38

INCONSISTENTE
18/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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