18/09/2024 01:05

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 09:30

Expedição de Ofício.
05/07/2024 09:30

Expedição de Ofício.
02/07/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 20:02

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:21

Juntada de Informações
18/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 00:00

Intimação

ADV: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Júnior (OAB 146428/SP), Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP) Processo 0800297-83.2022.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Réu: Boa Vista Serviços S.A., Associação Comercial de São Paulo - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico.

Fica intimada a parte, pelo seu advogado, para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Boa Vista Serviços S.A., R$ 629,46 - Associação Comercial de São Paulo, R$ 629,46
30/05/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2024.
29/05/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:22

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 18:21

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
28/05/2024 18:18

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 18:18

Realizado cálculo de custas
28/05/2024 18:17

Expedição de Certidão.
28/05/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 18:17

Transitado em Julgado em #{data}
28/05/2024 12:54

Recebidos os autos
28/05/2024 12:54

Recebidos os autos
04/04/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
04/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/03/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2024 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 28/02/2024.
28/02/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Apelação
12/02/2024 01:47

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/02/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
22/01/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:49

Recebidos os autos
16/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
16/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/11/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 20:01

Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
23/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 15:06

Juntada de Mandado
28/09/2023 13:56

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 10:02

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2023.
26/07/2023 15:29

Expedição de Mandado.
26/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:29

Recebidos os autos
24/07/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 00:15

Expedição de Certidão.
21/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 15:24

Conclusos para despacho
20/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/07/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:31

Expedição de Certidão.
14/07/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:18

Recebidos os autos
10/07/2023 12:18

Recebidos os autos
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800297-83.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Brasiliano Oliveira Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA C/C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Já decidiu o STJ no Tema 37 que "os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidade diversas." Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

Conforme dispõe o art. 43, § 2º, do CDC, é inafastável a obrigação do órgão de proteção ao crédito de efetivar a notificação prévia do consumidor quanto à inscrição a ser realizada nos respectivos cadastros, bastando que órgão de proteção ao crédito comprove a postagem da correspondência, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 59 - REsp 1.083.291/RS.

No caso, considerando que a arquivista não comprovou nos autos o cumprimento do disposto no art. 43, § 2º do CDC, resta configurado dano moral, que decorre in re ipsa.

A condenação por danos morais não comporta redução.

Em se tratando de responsabilidade extrapatrimonial, conforme enunciado da Súmula 54/STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso.

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800297-83.2022.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelante: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Apelado: Brasiliano Oliveira Soc.

Advogados: Luiz F.

C.

Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Advogado: Andre Luiz Boldrin Cardoso (OAB: 18743/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/04/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
20/04/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/04/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 09:00

Juntada de Petição de Contra-razões
27/03/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 00:07

Expedição de Certidão.
19/03/2023 09:30

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2023 09:30

Juntada de Petição de Apelação
17/03/2023 15:39

Expedição de Certidão.
17/03/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.
09/03/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:17

Recebidos os autos
28/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:17

Julgado improcedente o pedido
13/09/2022 14:15

Conclusos para despacho
12/09/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:36

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/09/2022.
18/07/2022 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 18/07/2022.
18/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 19:01

Juntada de Petição de contestação
18/04/2022 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2022 00:03

Expedição de Certidão.
07/04/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 18:01

Expedição de Carta.
06/04/2022 14:13

Expedição de Certidão.
06/04/2022 13:11

Expedição de Carta.
06/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 18:51

Recebidos os autos
04/04/2022 16:59

Decisão ou Despacho
08/03/2022 16:45

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:23

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
08/03/2022 16:15

Expedição de Certidão.
08/03/2022 16:15

INCONSISTENTE
05/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 11:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2022 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2022

Ultima Atualização
31/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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