11/04/2023 12:33

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 12:33

Baixa Definitiva
11/04/2023 12:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 08:09

Expedição de Ofício.
11/04/2023 07:52

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:21

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417600-73.2022.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Fatima Cristina Lima Carbonaro Guimarães, Advogado: Régis Santiago de Carvalho (OAB: 11336/MS) Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIDAS - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - MEDIDA COERCITIVA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

As matérias referentes à falta de interesse de agir e inépcia da inicial ainda não foram submetidas ao juízo de origem e objeto de análise por este, razão pela qual não serão conhecidas, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Ao impor astreintes para o caso de descumprimento, o magistrado nada mais fez que cumprir o regramento legal específico sobre a matéria, inexistindo fundamento jurídico para afastar a multa imposta para o caso de descumprimento da obrigação, vez que se trata de mecanismo de coerção do devedor.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
09/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 16:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/02/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/02/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
30/01/2023 10:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 16:50

Inclusão em Pauta
26/01/2023 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 08:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/01/2023 19:23

Conclusos para decisão
23/01/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2023 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417600-73.2022.8.12.0000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Agravado: Fatima Cristina Lima Carbonaro Guimarães, Advogada: Taeli Gomes Barbosa (OAB: 21943/MS) Vistos, etc...

Restituo o prazo para resposta à agravada.

Republique-se a intimação de p. 21 em nome do advogado Regis Santiago de Carvalho (OAB/MS 11336-B), juntamente com esta.

P.I.C-se.

Campo Grande, 28 de novembro de 2022 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator "Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade deste agravo, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo, por não vislumbrar um dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.
29/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 18:18

Conclusos para decisão
25/11/2022 18:17

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 01:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 01:18

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 22:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 02:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2022 08:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/10/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2022 14:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2022 06:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 10:55

Conclusos para decisão
20/10/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:55

Distribuído por prevenção
20/10/2022 10:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2022

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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