TJMS - 0000725-77.2022.8.12.0011
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/07/2023 13:23
Arquivado Definitivamente
-
12/07/2023 13:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/07/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2023 15:43
Recebidos os autos
-
10/07/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2023 01:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/06/2023 00:00
Intimação
ADV: Danillo Henrique Fernandes (OAB 9866O/MT) Processo 0000725-77.2022.8.12.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Transportes Rodo Kiko Ltda - Trata-se de Ação de Restituição de Bem Apreendido, apresentada por Transportes Rodo Kiko Ltda, objetivando a liberação da madeira, do caminhão e do semirreboque apreendidos no processo n° 0800570-41.2022.8.12.0011. Às fls. 61/66, foi deferida a restituição do veículo e do semirreboque, bem como determinado que a madeira fosse leva a hasta pública.
Com a negativa dos leilões, a madeira foi doada ao CONSEG Conselho de Segurança de Coxim, para alienação, com posterior prestação de contas (fls. 136/137). Às fls. 149/153, o CONSEG informou que fora realizada a alienação da madeira, apresentando a prestação de contas.
Diante do exposto, HOMOLOGA-SE a prestação de contas, e na ausência de outras providências necessárias, determino o arquivamento do presente procedimento.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se. -
28/06/2023 20:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/06/2023 08:10
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 08:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 08:09
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2023 08:05
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:58
Recebidos os autos
-
26/06/2023 11:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2023 11:58
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 11:58
Homologada a Transação
-
24/05/2023 10:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/05/2023 17:11
Recebidos os autos
-
23/05/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2023 00:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:45
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/05/2023 13:48
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:47
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 13:47
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Danillo Henrique Fernandes (OAB 9866O/MT) Processo 0000725-77.2022.8.12.0011 - Restituição de Coisas Apreendidas - Reqte: Transportes Rodo Kiko Ltda - Em análise detalhada dos autos, verifica-se que o feito já se encontra sentenciado e com determinação de que o bem apreendido fosse levado a hasta pública (fls. 61/66).
Ocorre que, passado pouco mais de um ano, não fora possível a alienação das madeiras, estando elas depositadas, em local inapropriado e expostas a ação do tempo, deterioração, e perda do valor econômico.
Assim, visando a garantia da manutenção do valor econômico do bem, bem como a fim de dar destinação rápida e eficaz, considerando que o leilão restou infrutífero (fl. 129), determina-se a doação dos bens apreendidos ao CONSEG - Conselho de Segurança de Coxim - Entidade Civil, que também tem atribuições penais, bem como, atende às forças públicas e o estabelecimento penal, desta Comarca.
Ao CONSEG caberá o procedimento de alienação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com posterior prestação de contas a este Juízo.
O valor da venda, doutro lado, deverá se pautar pelo piso de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
Isso se justifica para dar publicidade e lisura em todo o processo, mas também, para não dificultar a venda, já que o valor da avaliação normalmente dificulta ou inviabiliza a venda.
Comunique-se ao CONSEG, na pessoa do Presidente. Às providências e intimações necessárias. -
24/04/2023 20:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 17:13
Recebidos os autos
-
24/04/2023 17:13
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2023 07:37
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
24/04/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 15:17
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 09:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 17:40
Recebidos os autos
-
13/04/2023 17:40
Decisão ou Despacho
-
05/04/2023 07:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2023 20:51
Recebidos os autos
-
29/03/2023 20:51
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 14:03
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
10/03/2023 00:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/03/2023 17:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/02/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 11:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/02/2023 11:19
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/02/2023 14:43
Recebidos os autos
-
27/02/2023 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2023 14:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2023 13:29
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 17:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 17:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/02/2023 17:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/01/2023 14:10
Recebidos os autos
-
25/01/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 20:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/01/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 12:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/01/2023 12:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 12:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/01/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 11:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/01/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/01/2023 13:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/01/2023 20:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/01/2023 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2022 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/12/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 17:01
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2022 09:31
Recebidos os autos
-
16/12/2022 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2022 16:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2022 16:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2022 16:22
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
06/12/2022 11:08
Recebidos os autos
-
06/12/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2022 17:43
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 18:56
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 15:47
Recebido pelo Distribuidor
-
21/11/2022 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2022 20:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/11/2022 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/11/2022 07:33
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:06
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:01
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2022 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 18:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/11/2022 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/11/2022 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2022 17:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/10/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 17:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/10/2022 13:40
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2022 13:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/07/2022 10:55
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2022 17:10
Recebidos os autos
-
10/05/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2022 00:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/04/2022 14:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2022 20:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/04/2022 07:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 17:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 16:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2022 15:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 15:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 15:25
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/04/2022 15:25
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 15:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 15:07
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:57
Recebidos os autos
-
20/04/2022 14:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2022 14:57
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 14:57
Julgado procedente o pedido
-
13/04/2022 13:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/04/2022 06:36
Recebidos os autos
-
13/04/2022 06:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2022 01:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 14:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2022 14:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/03/2022 10:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
26/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
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